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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 166955 RS 2010/0054144-5

HABEAS CORPUS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DODEFENSOR CONSTITUÍDO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
HC 166955 RS 2010/0054144-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES

Ementa

HABEAS CORPUS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DODEFENSOR CONSTITUÍDO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Sendo a intempestividade matéria de ordem pública, deve serdeclarada independentemente de iniciativa das partes.
2. Não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que não conheceu daapelação interposta, uma vez que a condenação já tinha transitado emjulgado e, portanto, protocolada intempestivamente. Não háconstrangimento ilegal a ser considerado.
3. Eis o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-fls.168/175), no que interessa: "Em tendo sido concedida à defesaoportunidade de recorrer do decreto condenatório no prazo legal,mediante regular intimação da causídica e do próprio réu que aconstituiu, descabido o encaminhamento dos autos à DefensoriaPública da União após o transcurso do lapso temporal para ainterposição de apelação, uma vez que aquela não tinha aobrigatoriedade de recorrer, em razão do princípio da voluntariedadedos recursos. Precedentes."4. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA DAS PARTES
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