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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 166955 RS 2010/0054144-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 166.955 - RS (2010/0054144-5)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
PACIENTE : RENATO BUQUES BERNARDO
EMENTA
HABEAS CORPUS . NAO LOCALIZAÇAO DO RÉU E FALTA DE MANIFESTAÇAO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO.
1. Sendo a intempestividade matéria de ordem pública, deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes.
2. Não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que não conheceu da apelação interposta, uma vez que a condenação já tinha transitado em julgado e, portanto, protocolada intempestivamente. Não há constrangimento ilegal a ser considerado.
3. Eis o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-fls. 168/175), no que interessa: "Em tendo sido concedida à defesa oportunidade de recorrer do decreto condenatório no prazo legal, mediante regular intimação da causídica e do próprio réu que a constituiu, descabido o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União após o transcurso do lapso temporal para a interposição de apelação, uma vez que aquela não tinha a obrigatoriedade de recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes."
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 06 de setembro de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
HABEAS CORPUS Nº 166.955 - RS (2010/0054144-5)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, interposto em favor de Renato Buques Bernardo, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não recebeu a apelação interposta pela defesa.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, por crime de moeda falsa, à pena total de 4 (quatro) anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos.
A tentativa de intimação pessoal do réu sobre o teor da sentença restou frustrada, pois ele não foi encontrado. A defensora constituída quedou-se inerte, não interpondo recurso. Houve, então, intimação via edital, quando, diante da ausência de apelo, certificou-se o trânsito em julgado.
Em momento posterior, a defensoria pública interpôs apelação, julgada intempestiva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Daí a impetração deste writ , mediante o qual se aponta cerceamento de defesa, em razão de o recurso não ter sido conhecido.
Invoca o impetrante a Súmula 708 do STF, que dispõe ser "nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação dos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro" (fls. 7).
Sustenta, mais, que a vontade de recorrer deve prevalecer sobre a nulidade, de modo a assegurar as garantias constitucionais.
Pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinado ao Tribunal de origem que "conheça da apelação interposta em observância à ampla defesa" (fls. 9).
O pedido de liminar foi indeferido à fl. 158.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida) opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 166.955 - RS (2010/0054144-5)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Entendo que a ordem não merece acolhimento.
Consta dos autos que o paciente, juntamente com outro corréu, foi condenado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de porto Alegre/RS, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 2899,1ºº doCódigo Penall (e-fls. 106/117). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços e prestação pecuniária).
O paciente não foi localizado para a intimação da sentença condenatória, sendo intimado o seu defensor constituído para informar o endereço atualizado, não tendo este, porém, se manifestado (e-fl. 125). Em consequência, o magistrado decretou a revelia e determinou a intimação da sentença por edital, "com prazo de 90 (noventa) dias, após o qual correrá o prazo para a apelação ", tendo recebido o apelo do corréu Diego da Silva Cardoso (e-fl. 126).
O processo foi remetido para o Tribunal Federal com a apelação do corréu. Porém, o Relator da apelação, apesar do trânsito em julgado da condenação para o paciente (e-fl. 130) abriu vista à Defensoria Pública, que apresentou as razões de apelação (e-fls. 131 e 133/152).
Entretanto, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, reconheceu a prescrição superveniente da pretensão punitiva em relação ao corréu Diego da Silva Cardoso e não conheceu do recurso de apelação do paciente Renato Buques Bernardo, em razão de sua intempestividade.
Daí o inconformismo do paciente que requer o conhecimento do recurso de apelação do paciente pelo Tribunal a quo .
Segundo consta dos autos, proferida sentença condenatória, o defensor constituído foi regularmente intimado e o réu, não encontrado, foi intimado por edital.
Portanto, correta a decisão do Tribunal a quo de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que a condenação já tinha transitado em julgado e, portanto,o recurso foi protocolado intempestivamente.
Eis o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-fls. 168/175), no que interessa:
Em tendo sido concedida à defesa oportunidade de recorrer do decreto condenatório no prazo legal, mediante regular intimação da causídica e do próprio réu que a constituiu, descabido o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União após o transcurso do lapso temporal para a interposição de apelação, uma vez que aquela não tinha a obrigatoriedade de recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes.
Sendo a intempestividade matéria de ordem pública, deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes.
Neste sentido, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:
PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAO-OCORRÊNCIA DA PRECLUSAO PRECEDENTES.
1. A orientação majoritária desta Corte está no sentido de que a intempestividade é requisito de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo mesmo que a parte adversa não a tenha suscitado ou tenha-na apontado tardiamente, porquanto não sujeita à preclusão .
2. Enquanto a publicação da decisão de fls. 146/149 se deu em 2.4.2008, quinta-feira, expirando o prazo recursal na segunda-feira, 7.4.2008, a ora embargada apenas apresentou o agravo regimental de fls. 152/165 no dia 8.4.2008, terça-feira. Há de ser reconhecida, portanto, a intempestividade do recurso e, assim, a nulidade de todo o conteúdo decisório posterior à decisão monocrática primeira, em vista de seu trânsito em julgado.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a intempestividade do agravo regimental de fls. 152/165 e restabelecer a decisão de fls. 146/149.
(Edcl no AgRg nos EREsp nº 886.476/SP, Rel Humberto Martins, Dje 07/02/2009)
A tempestividade - que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal - constituiu matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento "ex officio" pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.
(AI nº 503.651 AgR/RJ, Rel. Min Celso de Mello, DJ de 15/9/2006)
(...) a intempestividade, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes.
(HC nº 82.936/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ 11/3/2005)
Não merece reparo, pois, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que, mediante regular intimação do réu e do advogado constituído sem manifestação, reconheceu a intempestividade do recurso do réu após o transcurso do lapso temporal temporal para a interposição de apelação. Não há constrangimento ilegal a ser considerado.
Importante ressaltar que foi reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva em relação ao corréu Diego da Silva Cardoso uma vez que este era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos. Entretanto, o paciente não se encontra em situação semelhante a do corréu, a impedir que se estenda a ele a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente da pretensão punitiva.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010/0054144-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 166.955 / RS
Número Origem: 200471000201970
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES DE SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
PACIENTE : RENATO BUQUES BERNARDO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Moeda Falsa / Assimilados
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1087062 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/09/2011
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