jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1138103 PR 2006/0195862-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1138103 PR 2006/0195862-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1138103_PR_1327079242533.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1138103_PR_1327079242535.pdf
Relatório e VotoRESP_1138103_PR_1327079242534.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DOPATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLACIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DETODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA.

1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza queo nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião donascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se suamodificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstasem lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausênciade prejuízo a terceiros.
2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente nanecessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímicopara a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito àdupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12,§ 4º, II, a, da Constituição da República).
3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedidodos recorridos - tanto pelo magistrado singular quanto pelo tribunalestadual -, sem que fosse feita menção à existência de qualquerrestrição. Reexame vedado pela Súmula 7do STJ.
4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do troncofamiliar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, umprocedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nempartes, mas tão somente interessados, incabível falar-se emlitisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamenteo litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DO NOME CIVIL - INALTERABILIDADE RELATIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079374/recurso-especial-resp-1138103-pr-2006-0195862-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1202604-72.2010.8.13.0024 MG 2012/0038014-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0322139-58.2009.8.26.0000 SP 2013/0142696-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 968729 SC 2007/0151907-9