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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1138103_PR_1327079242533.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1138103_PR_1327079242535.pdf
Relatório e VotoRESP_1138103_PR_1327079242534.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.103 - PR (2006/0195862-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MIGUEL OSCAR BARTICIOTTO E OUTROS
ADVOGADO : GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇAO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSAO DE OBTENÇAO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA.

1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros.

2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, 4º, II, a, da Constituição da Republica).

3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido dos recorridos - tanto pelo magistrado singular quanto pelo tribunal estadual -, sem que fosse feita menção à existência de qualquer restrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamente o litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa.

5 . Recurso especial não provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.103 - PR (2006/0195862-8)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MIGUEL OSCAR BARTICIOTTO E OUTROS
ADVOGADO : GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Miguel Oscar Barticiotto e outros ajuizaram ação para obtenção de retificação de suas certidões de nascimento e casamento, bem como a de seus ascendentes, em relação aos quais inclui-se a certidão de óbito, em virtude de erro de grafia nos patronímicos (o correto seria "BARTUCCIOTTO"), o que, segundo afirma, constitui um óbice à solicitação da cidadania italiana.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento, por entender que a mudança poderia causar desagregação nas anotações registrais brasileiras.

Sobreveio sentença de procedência do pedido, promovendo as requeridas alterações.

O TJ/PR negou provimento à apelação do Ministério Público, nos seguintes termos:

I. Retificação de registro civil. Retificação de erros de grafia no nome de família, dos ascendentes, visando adquirir cidadania italiana. Possibilidade.
II. Legítimo interesse dos descendentes eis que sofrem os efeitos do equívoco.
III. Manifestação de outros interessados. Desnecessidade, de vez que os efeitos da decisão se limitam aos requerentes.

O Ministério Público interpôs o presente recurso, com fundamento na alínea a, ao argumento de violação do art. 109, caput , da Lei 6.015/73, porquanto há necessidade da presença em juízo de todos os interessados para a retificação do nome de família, uma vez que a decisão extrapola a esfera de interesse dos recorridos, alcançando os demais herdeiros de Carmelo Bartucciotto, quais sejam, 8 (oito) filhos do primeiro casamento e 3 (três) do segundo, os quais devem comparecer em Juízo para assentir com a referida solicitação, sob pena de ruptura da cadeia familiar.

Foram apresentadas contrarrazões ao apelo, que recebeu crivo negativo de admissibilidade na instância de origem, tendo subido os autos a esta Corte por força do provimento do agravo de instrumento.

Parecer do Parquet às fls. 208-210, opinando pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.103 - PR (2006/0195862-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MIGUEL OSCAR BARTICIOTTO E OUTROS
ADVOGADO : GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇAO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSAO DE OBTENÇAO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA.

1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros.

2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, 4º, II, a, da Constituição da República).

3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido dos recorridos - tanto pelo magistrado singular quanto pelo tribunal estadual -, sem que fosse feita menção à existência de qualquer restrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamente o litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa.

5 . Recurso especial não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia.

Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da "inalterabilidade relativa", segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, estabelecido por ocasião do nascimento, alcança ares de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial.

É o que se dessume da dicção do art. 57 da Lei de Registros Publicos:

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

Doutrina abalizada reitera a admissibilidade de alteração do nome civil:

Demais de tudo isso, relembrando que a compreensão do nome civil como aspecto integrante da personalidade humana, projetando sua dignidade no seio social e familiar, é preciso repisar a admissibilidade de modificação do nome em situações não previstas, expressamente, por lei. Assim, reclama-se uma interpretação não exaustiva das hipóteses modificativas do nome, permitindo a sua alteração justificadamente para salvaguardar a dignidade da pessoa humana, de acordo com o caso concreto, por deliberação do juiz (através de procedimento de jurisdição voluntária, na vara de registros públicos, com intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei). (FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direito Civil, Teoria Geral . Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 221)

A jurisprudência desta Corte endossa tal entendimento:

DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇAO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇAO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇAO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou.
2. Nos termos de precedente deste STJ "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira;
para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros" (REsp 1.069.864-DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008).
3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito.
4. Recurso especial não-provido.
(REsp 1123141/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 07/10/2010)
Direito civil. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade.
- Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico.
- É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado.
- É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 1069864/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇAO AFASTADA.
REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇAO. MENOR ASSISTIDA PELOS PAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RAZOABILIDADE DO PEDIDO. PRODUÇAO DE PROVA. DEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A alteração introduzida pela Lei n. 9.756/98, que deu nova redação ao art. 557 do CPC, conferiu ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao princípio da celeridade processual.
Com a interposição do agravo interno, as questões levantadas na apelação foram apreciadas pelo órgão colegiado, considerando-se superada eventual violação do artigo 557 do CPC. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte tem flexibilizado a regra temporal prevista no art. 56 da Lei n. 6.015/73, admitindo que menores, devidamente assistidos por seus pais, possam postular retificação no registro civil, desde que se verifique o justo motivo.
III - O pleito, na espécie, longe de denotar mero capricho, afigura-se bastante razoável, tendo em vista que o registro original nem sequer será alterado de modo substancial, com o acréscimo do segundo nome, com o qual a requerente de fato se identifica e que a individualiza no meio em que vive.
IV - Nesse contexto, há de lhe ser oportunizada a dilação probatória requerida.
Recurso especial provido.
(REsp 777.088/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008)

3. Os ora recorridos, com o intuito de adquirirem a dupla cidadania italiana, pleitearam a retificação do nome de família, cuja grafia errônea estaria a impedi-los.

O direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional, estando encartado no art. 12, 4º, II, a, da Constituição da Republica, que, ao prever as hipóteses de perda da nacionalidade, excepciona a possibilidade de aquisição de outra nacionalidade quando originária em face de legislação estrangeira:

Art. 12. São brasileiros:
[...]
4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
[...]
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

É de sabença que multifários nomes de imigrantes sofreram alterações por ocasião de sua imigração ou mesmo com o passar dos anos, notadamente em virtude do desconhecimento dos idiomas de origem por parte dos serventuários dos cartórios de Registro Civil.

Por isso mesmo é que a Lei 6.015/75 autoriza a retificação dos registros públicos quando constatado erro de grafia:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Consoante assentado na sentença, foi constado o equívoco na ortografia do patronímico dos ascendentes dos ora recorridos (fls. 107):

Na espécie, afigura-se que, realmente, houve imperfeições quando da lavratura dos primeiros registros civis dos ancestrais dos requerentes. Por exemplo, está demonstrado que o nome do avô de Miguel e Ivanilde, bisavô de Tãnia, Telma, Martines e Josiane e trisavô de Renan, Enzo e Vinicius, CARMELO BARTUCCIOTTO, foi, indevidamente, registrado como CARMELO BARTUCIOTTO.
Por tudo isso, conclui-se que a pretensão dos requerentes é absolutamente legítima, razoável e está em consonância coma sistemática jurídica brasileira, quanto às retificações em causa.

O acórdão recorrido, a seu turno, confirmou a decisão, ressaltando a desnecessidade de manifestação de outros interessados, ao fundamento de que os efeitos da decisão limitam-se aos requerentes.

Com efeito, nos moldes do art. 57 da LRP, é dado ao juiz autorizar a retificação do nome, desde que haja justo motivo.

No caso em apreço, os recorridos pretendem encaminhar a documentação exigida para a obtenção da cidadania italiana, necessitando, para tanto, do suprimento de incorreções na grafia do patronímico, sem o que teriam obstada a sua pretensão. Eis o justo motivo.

A jurisprudência, por outro lado, nos moldes dos precedentes antes invocados, prevê, ainda, outro requisito para a realização desse procedimento, qual seja, a ausência de prejuízo a terceiros.

A ausência de prejuízo a terceiro (como, por exemplo, estar o titular respondendo a ações civil ou penais ou encontrar-se com o nome incluído em serviço de proteção ao crédito) advém do provimento do pedido dos recorridos, tanto pelo magistrado singular, quanto pelo tribunal estadual, sem que fosse feita menção à existência de qualquer restrição.

Outrossim, não se afigura necessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamente o litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa.

Ademais, as retificações pretendidas, ao contrário do que assevera o Ministério Público, poderão igualmente beneficiar outros parentes, uma vez que facilitam a obtenção da cidadania italiana pelo jus sanguinis.

Impende salientar, ainda, a inexistência de dispositivo legal a vedar a retificação por erro de grafia dos ascendentes estrangeiros e os documentos subsequentes de seus descendentes, bem como não haver nenhum risco à segurança registral, porquanto eventual retificação dos assentos que registram incorreção de grafia significa o resgate da realidade histórica do tronco familiar e sua adequação ao registro público, cuja função é espelhar fielmente os fatos que apresentam relevância jurídica.

4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2006/0195862-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.138.103 / PR
Número Origem: 171543702
PAUTA: 06/09/2011 JULGADO: 06/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MIGUEL OSCAR BARTICIOTTO E OUTROS
ADVOGADO : GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI E OUTRO (S)
ASSUNTO: Civil - Registros Públicos - Nascimento - Retificação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1086294 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079374/recurso-especial-resp-1138103-pr-2006-0195862-8-stj/inteiro-teor-21079375

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