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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1226694 SP 2010/0211213-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1226694_SP_1327080933685.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1226694_SP_1327080933687.pdf
Relatório e VotoRESP_1226694_SP_1327080933686.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO.ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO INTERFERÊNCIA NAESFERA ADMINISTRATIVA. "FALTA RESIDUAL". EXISTÊNCIA. SÚMULA 18/STF.ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL MANTIDO.

1. Inviável a análise da suposta violação do art. 535 do Código deProcesso Civil quando o recorrente limita-se a alegar,genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitaros pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidênciada Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de que somente repercutem na esfera administrativa assentenças penais absolutórias que atestem a comprovação dainexistência dos fatos ou da negativa de autoria.
3. "In casu", a sentença penal não repercute na esferaadministrativa, pois "o decreto absolutório foi fundado na 'segundaparte' da alínea 'a' do artigo 439 do Código de Processo PenalMilitar. Ou seja, por não haver prova da existência do fato", (fls.493-e, trecho do acórdão recorrido).
4. Ademais, a demissão ocorreu também por infração administrativaresidual, suficiente em si mesma para manter o ato demissional,consistente em "transgressão disciplinar de natureza grave, previstano Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n. 893/01)" (fl. 427-e).
5. Incidência da Súmula 18/STF, que assim determina: "Pela faltaresidual, não compreendida pela absolvição criminal, é possível apunição administrativa do servidor público."Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000018 SUM:000284
  • LEG:EST LCP:000893 ANO:2001 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO)
  • LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000018 SUM:000284
  • LEG:EST LCP:000893 ANO:2001 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO)
  • LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439
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