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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1215107 SP 2010/0173137-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/09/2011

Julgamento

18 de Agosto de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1215107_SP_1327082147326.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1215107_SP_1327082147328.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1215107_SP_1327082147327.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : MARCIA SOUZA BULLE OLIVEIRA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WELLINGTON CALIXTO RIBEIRO
ADVOGADO : JOAQUIM CLÁUDIO CALIXTO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 219/221) desta relatoria, que negou seguimento a recurso especial, nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"SENTENÇA - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência dos elementos dos autos - Provas que deveriam ter sido trazidas aos autos no momento da apresentação da defesa - Inteligência dos arts. 396 e 397 do CPC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos morais e materiais - Inclusão do nome do autor em rol de inadimplentes - Saques indevidos de conta corrente por meio de cartão magnético - Responsabilidade objetiva do banco-réu pelos serviços prestados - Verba indenizatória e restituição dos valores sacados devidas - Recurso desprovido - Sentença mantida."(fl. 165)
O recorrente alega ofensa ao art. 330, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo, ao negar o pedido de produção de provas e julgar antecipadamente a lide, cerceou o seu direito de defesa.
Veicula, ainda, dissídio jurisprudencial, bem como violação aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 188, I, do Código Civil de 2002, pugnando pela improcedência do pedido indenizatório, tendo em vista que"eventual constrangimento suportado pelo Recorrido não decorreu de nenhum ato do Recorrente, faltando nexo causal entre o suposto dano e a conduta do Recorrente"(fl. 177).
É o relatório.
A irresignação não merece amparo por ambas as alíneas.
No que toca à questão amparada no art. 330, I, do Diploma Processual Civil, o Tribunal de origem, consignou que:
"Tendo em vista os princípios do livre convencimento e da discricionariedade, o magistrado não é obrigado a deferir provas que não entender necessárias ao deslinde do caso, até porque, se para a formação de seu convencimento, aquelas já constantes dos autos forem suficientes, prescindível se tornam aquelas requeridas pelas partes.
Ademais, o apelante, no momento em que apresentou sua contestação, deveria ter trazido aos autos os documentos essenciais à comprovação de suas alegações, mas assim não procedeu, desrespeitando o princípio da concentração da defesa.
Fez apenas observações genéricas sem juntar sequer documentos que denotassem apuração administrativa, extratos bancários, microfilmes das agências em que realizados os saques, etc. Observe-se que não lhe seria difícil fazer tal prova, mas quedou-se inerte, não dando qualquer justificativa plausível para que fossem deferidas as provas pleiteadas.
O julgamento de primeiro grau não foi "extra petita". Apesar de um tanto genérico o pedido posto pelo autor, da leitura da petição inicial verifica-se, sem maiores problemas, a postulação da reparação do prejuízo material ocasionado pelos saques indevidos de sua conta-corrente.
Tanto o pedido é certo que foi possível ao réu se defender amplamente durante a instrução processual."(fl. 166)
Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte é, ou não, indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
A propósito, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REVISAO DE MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇAO DE PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇAO RACIONAL DO JUIZ.
(...) II - Considerando os princípios da livre admissibilidade da prova e do convencimento motivado do juiz não é possível, em sede de recurso especial, afirmar que o Tribunal de origem deveria ter levado em consideração a prova pericial em detrimento da testemunhal porque, para isso, seria necessário a reapreciação do próprio conjunto probatório, o que é vedado a teor da Súmula77 deste Superior Tribunal de Justiça.
(...)
Agravo Regimental improvido."(AgRg no Ag 1.083.215/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI , DJe de 7/12/2009)
Quanto ao mais, o Tribunal a quo afirmou a responsabilidade da instituição financeira pelos saques indevidos realizados na conta corrente do autor/recorrido, considerando que"Neste caso, deve-se aplicar também a teoria do risco profissional, pois, a atividade bancária é permeada pelo risco e, ante a onda de roubos, furtos e fraudes, perfeitamente previsível o evento danoso ocorrido, não havendo possibilidade de reconhecimento de caso fortuito ou força maior. O Banco-réu, portanto, deve ser responsabilizado pelas quantias indevidamente sacadas, por terceiro, da conta-corrente do autor"(fl. 166). Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, não foi impugnado nas razões do apelo nobre, o que atrai, no ponto, a incidência do óbice previsto no enunciado 283 da Súmula do Pretório Excelso.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se."

O agravante sustenta que o suposto dano se deu em razão da ação exclusiva de estelionatários, o que afasta o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. O exame da pretensão recursal, no ponto em que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, prescinde da análise do material fático-probatório dos autos. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : MARCIA SOUZA BULLE OLIVEIRA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WELLINGTON CALIXTO RIBEIRO
ADVOGADO : JOAQUIM CLÁUDIO CALIXTO
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, a irresignação não comporta acolhida.

Inicialmente, no que toca à alegação de que os supostos danos ocorreram em razão da ação ilícita de estelionatários, cumpre assinalar que, nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida em situações como a ora retratada, por consistir em risco inerente à atividade econômica por elas exercidas, caracterizando o chamado fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade e o evento danoso. A corroborar esse entendimento:

"RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇAO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO INTERNO. REVISAO DO VALOR. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inescondível a responsabilidade da instituição bancária, atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce, pela entrega de talão de cheques a terceiro, que mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido, por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito.
2. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, a responsabilidade da instituição recorrente, tendo em vista que o panorama fático descrito no acórdão objurgado revela a ocorrência do chamado caso fortuito interno.
3. A verificação da suficiência da conduta do banco no procedimento adotado para abertura de contas, além de dispensável, na espécie, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação.
5. Recurso conhecido em parte e, no ponto, provido, para reduzir a indenização a R$(doze mil reais), no limite da pretensão recursal."
(REsp 774.640/SP, Relator o eminente Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , DJ de 5/2/2007)

Quanto à ofensa ao art.3300, I, doCódigo de Processo Civill, ficou consignado na decisão ora agravada que a análise da questão esbarraria no óbice da Súmula77/STJ, tendo em vista que a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está baseada na análise do acervo fático-probatório dos autos. Confira-se excerto extraído do referido aresto, que bem elucida a questão:

"Tendo em vista os princípios do livre convencimento e da discricionariedade, o magistrado não é obrigado a deferir provas que não entender necessárias ao deslinde do caso, até porque, se para a formação de seu convencimento, aquelas já constantes dos autos forem suficientes, prescindível se tornam aquelas requeridas pelas partes.
Ademais, o apelante, no momento em que apresentou sua contestação, deveria ter trazido aos autos os documentos essenciais à comprovação de suas alegações, mas assim não procedeu, desrespeitando o princípio da concentração da defesa.
Fez apenas observações genéricas sem juntar sequer documentos que denotassem apuração administrativa, extratos bancários, microfilmes das agências em que realizados os saques, etc. Observe-se que não lhe seria difícil fazer tal prova, mas quedou-se inerte, não dando qualquer justificativa plausível para que fossem deferidas as provas pleiteadas.
O julgamento de primeiro grau não foi" extra petita ". Apesar de um tanto genérico o pedido posto pelo autor, da leitura da petição inicial verifica-se, sem maiores problemas, a postulação da reparação do prejuízo material ocasionado pelos saques indevidos de sua conta-corrente.
Tanto o pedido é certo que foi possível ao réu se defender amplamente durante a instrução processual."(fl. 166)

Portanto, sem razão o agravante, haja vista que, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte é, ou não, indispensável à solução da controvérsia, seria realmente necessário o reexame das questões fáticas dos autos.

Por fim, no que tange ao pedido de redução da verba indenizatória, com base na ofensa ao art. 944 do Código Civil de 2002, tal questão não foi suscitada, oportunamente, pelo ora agravante, por meio do recurso especial. Desse modo, é vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada no apelo nobre. Nesse sentido, confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇAO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. VARIAÇAO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
1. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EDcl no REsp 402.955/MA, Relator o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS, DJe de 27/8/2010)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 16527172 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079804/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1215107-sp-2010-0173137-0-stj/relatorio-e-voto-21079806

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