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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1260999 CE 2011/0144120-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1260999 CE 2011/0144120-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2011
Julgamento
13 de Setembro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1260999_CE_1327082385269.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1260999_CE_1327082385271.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1260999_CE_1327082385270.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7DO STJ.

1. É cediço que cabe o arbitramento de honorários advocatícioscontra a Fazenda Pública quando acolhida exceção depré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. APrimeira Seção do STJ encampou a tese, sob o rito do art. 543-C doCPC (Recursos Repetitivos), reafirmando o entendimento de que, emcasos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento dedébito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa àdemanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honoráriosadvocatícios ( REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009).
2. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título dehonorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes,o que não se aplica ao caso concreto. A questão do valor doshonorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma,expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendoinviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo TribunalSuperior. Precedentes.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079832/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1260999-ce-2011-0144120-9-stj

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