Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1260999 CE 2011/0144120-9

1. É cediço que cabe o arbitramento de honorários advocatícioscontra a Fazenda Pública quando acolhida exceção depré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. APrimeira Seção do STJ encampou a tese, sob o rito do art. 543-C doCPC (Recursos Repetitivos), reafirmando o entendimento de que, emcasos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento dedébito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa àdemanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honoráriosadvocatícios ( REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009).

2. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título dehonorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes,o que não se aplica ao caso concreto. A questão do valor doshonorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma,expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendoinviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo TribunalSuperior. Precedentes.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.