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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1260999 CE 2011/0144120-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/09/2011

Julgamento

13 de Setembro de 2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1260999_CE_1327082385269.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1260999_CE_1327082385271.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1260999_CE_1327082385270.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADA : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA e OUTROS contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VALOR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO. POSSIBILIDADE.
I. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, somente é cabível nos casos de acolhimento do incidente, com extinção do processo de execução, como no caso dos autos. Precedente: Resp 818885, Min. Eliana Calmon, DJ 25.03.2008, p.1.
II. O parágrafo terceiro do artigo 20 do CPC estipula que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em, no mínimo, 10% (dez por cento). Por sua vez, a regra inserta no 4º do mesmo dispositivo autoriza o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em porcentagem inferior a 10% (dez por cento). No caso dos autos, os honorários advocatícios devem corresponder ao valor de R$ _TTREP_224 (três mil reais), nos termos do artigo 20, do CPC. III. Agravo de instrumento improvido."(e-STJ fl. 172)
A decisão agravada está assim ementada:
"PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, , DO CPC. REVISAO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO."
Nas razões do agravo regimental, apresentam os agravantes as seguintes proposições:
a) os agravantes foram citados para o pagamento de mais de dois milhões de reais e, depois de vencida na sua pretensão executiva, a Fazenda foi condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00, valor este irrisório, posto representar apenas 0,15% do valor da execução.
b) a fixação de honorários advocatícios em valor que não chega a 1% do valor da causa viola o critério da equidade previsto no art. 20, , do CPC.
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, , DO CPC. REVISAO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. É cediço que cabe o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. A Primeira Seção do STJ encampou a tese, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), reafirmando o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009).

2. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável nesses casos a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não prospera o inconformismo.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA 7/STJ
É cediço que cabe o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. A Primeira Seção do STJ encampou a tese, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), reafirmando o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009).
No caso, os honorários foram fixados em R$ 3.000,00.
Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto.
A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável nesses casos a revisão dos valores pelo Tribunal Superior.
Recentes decisões da Segunda Turma ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada.
A propósito, as argumentações da Ministra Eliana Calmon, em seu magistral voto proferido no AgRg no Ag 1.198.911/SP, que transcrevo:
"Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da causa e o valor da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o reexame do quantum pelo STJ, desde que tais aspectos fáticos tenham sido abstraídos pelo Tribunal a quo .
O que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, é refazer o juízo de eqüidade de que trata o art. 20, , do CPC, levando em conta as alíneas a, b e c do 3º do mesmo dispositivo legal, s em que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório e, conseqüentemente, encontra óbice na Súmula 7/STJ ."
A ementa do julgado acima referido ficou assim redigida:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . APLICAÇAO DA SÚMULA 126/STJ. COMPROVAÇAO DA INTERPOSIÇAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . NECESSIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REVISAO . POSSIBILIDADE. ABSTRAÇAO DA SITUAÇAO FÁTICA PELO TRIBUNAL A QUO. VALOR NAO FIXADO EM PERCENTUAL IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.
1. Inviável o conhecimento do recurso se a recorrente não comprova, no momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Incabível a apresentação dos documentos faltantes quando do presente agravo regimental. (AgRg no Ag 1.123.182/SP) - Precedentes.
2. Possibilidade de revisão da condenação em honorários advocatícios (ínfimos ou excessivos) na instância especial, somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem.
3. Verba honorária arbitrada fixada em patamar razoável que se mantém.
4. Agravo regimental não provido ."
(AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010.)
No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equilíbrio, inexistindo razões para sua majoração, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula77/STJ.
É o que se infere da simples leitura da ementa do julgado (e-STJ fl. 169):
"Como visto, o parágrafo terceiro do artigo 20 do CPC estipula que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em, no mínimo, 10%. Por sua vez, a regra inserta no 4º do mesmo dispositivo autoriza o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em porcentagem inferior a 10% (dez por cento).
Assim, sem degradar a profissão do advogado que a exerce com dedicação e eficiência, no caso dos autos, mantenho os honorários advocatícios no valor de R$(três mil reais), nos termos do artigo 20, do CPC.
Por fim, observo que não assiste razão aos agravantes no que se refere à insuficiência na motivação do valor da verba honorária, conforme o parecer do Ministério Público às fls. 151/153, uma vez que"a indicação dos dispositivos, por si só, já dá a idéia da motivação utilizada, principalmente quando se fixa o valor na proximidade do mínimo legalmente possível, implícita que fica a simplicidade da matéria decidida". "
Em outro dizer a questão fática foi enfrentada pelo Tribunal de origem , não houve a "abstração" a que se refere a Ministra Eliana Calmon no voto acima referido. No mesmo sentido, precedentes recentes da Segunda Turma:
"PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, , DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e" somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem ". (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010).
2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos, para concluir que a verba fixada retribui adequadamente o trabalho do advogado, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. A alegação de que, para a fixação dos honorários, não foi levado em consideração o real valor econômico almejado pela autora ao intentar ação de repetição de indébito referente a 10 (dez) anos de ICMS pagos pelo consumo de energia elétrica, também encontra óbice de análise na Súmula77/STJ, sem falar que caberia ao ente público ter suscitado, em momento oportuno, o incidente de impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC).
Agravo regimental improvido. "
(AgRg no REsp 1.248.318/PR, da relatoria deste Magistrado, julgado em 16.6.2011, DJe 24.6.2011.)
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇAO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Excetuam-se, contudo, as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie.
2. In casu, segundo consignado no acórdão recorrido, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrados a título de honorários advocatícios pelo juízo de primeiro grau, obedece ao critério de equidade, uma vez que o recorrido compareceu aos autos somente para reconhecer a procedência do valor apontado nos embargos. Portanto, tal valor não se revela ínfimo, tal como alegado pelo recorrente.
3. Agravo regimental não provido. "
(AgRg no Ag 1.391.248/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 21.6.2011.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇAO NO EXAME DE ORDEM. OAB. CONDENAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, , DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇAO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A fixação de honorários com base no art. 20, , do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa.
2. Esta Corte Superior embora entenda ser possível a alteração dos honorários advocatícios quando se tratar de fixação em patamar irrisório ou exorbitante, referida posição somente é aplicável em hipóteses específicas, nas quais a Corte de origem não traz qualquer fundamento apto a justificar a condenação, seja em valor ínfimo ou muito além da justa medida.
3. Na hipótese dos autos não se faz necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é de se afastar o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
4. O valor de R$ 100,00, fixado pela instância ordinária, não remunera condignamente o trabalho do advogado, devendo ser majorado para R$ 500,00 (quinhentos reais).
5. Do exposto, dou provimento recurso especial ."
(REsp 1.179.333/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27.4.2010, DJe 17.5.2010.)
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. NAO CONFIGURAÇAO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo , a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e-STJ fl. 132.
2."Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido enunciado sumular, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado, para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, quando delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, , do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos"(REsp 1.127.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09).
3. Não havendo delimitação específica das circunstâncias previstas nas alíneas do 3º do art. 20 do CPC, a eventual manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca do alegado valor irrisório fixado passaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência de todo incompatível com a natureza do recurso especial. Aplicável, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Nesse mesmo raciocínio, é patente que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise.
5. Agravo regimental não provido. "
(AgRg no Ag 1.260.277/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 17445422 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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