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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1256287 MT 2011/0066003-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1256287 MT 2011/0066003-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/09/2011

Julgamento

15 de Setembro de 2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1256287_MT_1327082741414.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1256287_MT_1327082741416.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1256287_MT_1327082741415.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DEBENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE, PELAPRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhadono sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto,ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou naiminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumusboni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos deimprobidade. Precedentes: REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, REsp 967.841/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.10.2010, REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22.06.2010; REsp1.115.452/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2010." ( REsp1.190.846/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em16.12.2010, DJe 10.2.2011).
2. Na hipótese, o Tribunal a quo não apenas entendeu pelainexistência do periculum in mora, como também pela inexistência dafumaça do bom direito. Razão que, por si só, subsiste parajustificar o desbloqueio dos bens.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS"
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079881/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1256287-mt-2011-0066003-6-stj

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