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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1407452 RJ 2011/0051229-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1407452 RJ 2011/0051229-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/09/2011

Julgamento

13 de Setembro de 2011

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1407452_RJ_1327083471062.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1407452_RJ_1327083471064.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1407452_RJ_1327083471063.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE AUTOMÓVEL EM BURACOABERTO EM VIA PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOMUNICÍPIO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. VALORDA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADEDE REVISÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. EQUIDADEASSEGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontosnecessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifiqueanulação do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Impõe observar que o magistrado não está obrigado a debater todosos argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questãoprincipal dos autos, o que ocorreu no presente caso.
3. Não se deve confundir fundamentação contrária aos interesses daparte com negativa de vigência ao art. 535, II, do Código deProcesso Civil.
4. A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam domunicípio agravante foi resolvida à luz do conjuntofático-probatório dos autos, de modo que rever tal posicionamentonão encontra espaço na via eleita, nos termos do óbice contido naSúmula 7/STJ.
5. No mais, a instância a quo, adotando a teoria da responsabilidadeobjetiva, firmou a compreensão no sentido de ser correta acondenação em danos morais, fixados em R$ 6.000,00, decorrente daqueda do veículo do autor em buraco existente em via pública.
6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentidode que a revisão do valor da indenização somente é possível quandoexorbitante ou insignificante a importância arbitrada,evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade eda proporcionalidade, o que não se configurou na hipótese dos autos.
7. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas emque não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, ojuiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º,do CPC na fixação dos honorários advocatícios, que poderão serfixados com base no valor da causa, da condenação, ou ainda emmontante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado.
8. No caso, a fixação da verba honorária, em percentual de 10% sobreo valor da condenação (R$ 7.000,00), foi arbitrada com equidade e emconsonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e , do CPC.
9. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia comajurisprudência desta Corte, incide na hipótese, o óbice do enunciadosumular 83/STJ, também aplicável aos recursos interpostos pelaalínea a.
10. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
    • STJ -
  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AgRg no Ag 1356020 SP 2010/0183932-3 Decisão:01/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079987/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1407452-rj-2011-0051229-2-stj

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