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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 2008/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_28286_RS_1327083896245.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_28286_RS_1327083896247.pdf
Relatório e VotoRMS_28286_RS_1327083896246.pdf
VotoRMS_28286_RS_1327083896248.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃODE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOSE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DOSTF.

1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo TribunalFederal é no sentido de que a equiparação dos notários eregistradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência daredação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra daaposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, àmanutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos,bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofrespúblicos.
2. A Constituição garante a notários e registradores o direito àmanutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação comoutro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. Sustentaram oralmente o Dr. ADEMIR CANALI FERREIRA, pela parte RECORRENTE: DIRCEU OLEA DORNELLES e a Dra. IVETE MARIA RAZZERA, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Veja

  • NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO - CARGO PÚBLICO EFETIVO
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21080049/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-28286-rs-2008-0258537-9-stj