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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1099469 DF 2008/0228015-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1099469 DF 2008/0228015-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2011
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1099469_DF_1327084458938.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1099469_DF_1327084458940.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1099469_DF_1327084458939.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGANTES. PARTICULARES. OPOSIÇÃO.OFERECIMENTO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO.RECURSO IMPROVIDO.

1.- É cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesade sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da áreapública, em ação de reintegração de posse entre particulares.
2.- "Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidadesobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo nãotem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a possedele decorrente" (Precedente. REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009).
3.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TITULARIDADE - DOMÍNIO SOBRE ÁREA PÚBLICA - POSSE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21080126/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1099469-df-2008-0228015-3-stj