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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1099469 DF 2008/0228015-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2011
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1099469_DF_1327084458938.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1099469_DF_1327084458940.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1099469_DF_1327084458939.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : EVILANA FIGUEREDO
ADVOGADO : JOAO PAULO PINTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADO : ROGERIO CAMPOS BEZERRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA TELMA DOS SANTOS SILVA E OUTRO
ADVOGADO : ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra a Decisão que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra Decisão que negou seguimento no Recurso Especial (fls. 275/278 e 289/291) por concluir ser cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares.

2.- Aduz a agravante que há que se ressaltar que "a oposição foi oferecida em processo de reintegração de posse, cujo litígio versa, exclusivamente, sobre a posse entre dois particulares, enquanto que a opoente pretende a reintegração, mas trazendo a discussão questão relativa ao domínio". Salienta que o art. 1.210, 2º é claro em estabelecer que "não obsta aà manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa". Assim, sendo o fundamento jurídico do pedido opositório a propriedade do imóvel em questão, conforme se depreende da exordial de fls. 02/09, torna impossível a sua discussão em sede de ação reintegratória, até porque o objeto da oposição não pode ser maior do que o direito controvertido entre autor e réu .

Indica julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal para embasar a sua tese.

3.- Requer a reconsideração da decisão ou a sua apresentação em mesa para o julgamento da Turma.

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

4.- A agravante insiste nas mesmas teses apresentadas nas razões do Recurso Especial, não trazendo, assim, nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos:

1.- TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA propôs oposição contra EVILANA FIGUEREDO e MARIA TELMA DOS SANTOS SILVA, em autos de ação de reintegração de posse ajuizada por EVILANA contra MARIA TELMA.

2.- A sentença julgou procedente o pedido formulado na Oposição, reintegrando o opoente na posse do bem imóvel e prejudicada a demanda principal, que foi extinta sem resolução de mérito. EVILANA FIGUEREDO apelou e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Rel. Des. LUCIANO VASCONCELLOS) negou provimento ao recurso, em Acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 156):

OPOSIÇAO - TERRACAP - OFERECIMENTO - CABIMENTO - COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA - POSSE - TERRA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - NAO RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1)- POSSÍVEL O OFERECIMENTO DE OPOSIÇAO PELA TERRACAP, UMA VEZ QUE ESTÁ ELA A PRETENDER A COISA LITIGIOSA EM AÇAO POSSESSÓRIA, ENQUADRANDO-SE, ASSIM, NA PREVISAO DO ART. 56 DO CPC.

2)- SENDO A TERRACAP ENTIDADE DESCENTRALIZADA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA DEMANDA QUE A ENVOLVA É DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 27, I, A, DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

3)- SENDO INDISCUTÍVEL QUE A TERRA É PÚBLICA, NAO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO A ESTE FATO, NAO PODE QUEM A OCUPA DE FORMA PRECÁRIA VER RECONHECIDO DIREITO DE TÊ-LA PARA SI, MESMO EM DISCUSSAO POSSESSÓRIA.

4)- TEM A TERRACAP DIREITO DE TER DE VOLTA TERRA A ELE PERTENCENTE, OCUPADA INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS.

5)- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

3.- Irresignada, a oposta interpôs Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do artigo 105, III, da Constituição Federal. Sustenta violação dos arts. 56 do Código de Processo Civil e 1200, 1201 e 1210, do Código Civil, ao argumento de ser incabível a oposição no presente caso, uma vez que a pretensão do opoente encontra-se amparada na propriedade do imóvel e versa, portanto, sobre direito diverso do almejado na ação de reintegração de posse.

Alega, ainda, divergência jurisprudencial.

4.- Contra-arrazoado o recurso, foi-lhe dado seguimento, vindo os autos a esta Corte.

É o relatório.

5.- O tema já foi apreciado por esta Corte, inclusive por esta Terceira Turma, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal.

6.- O cerne da controvérsia consiste em especificar se é cabível ou não o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares.

7.- É certo que por algum tempo o entendimento desta Terceira Turma era no sentido de que "Mesmo que se trate de bem público, ação possessória não admite oposição louvada em propriedade de imóvel" (REsp 493.927/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 18/12/2006, p. 361).

Contudo, o entendimento acima exposto foi alterado com o julgamento do REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009), semelhante o processo ora em análise, no sentido que "Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente".

Dada a proficiência com que foi tratada a matéria no Acórdão acima mencionado, transcreve-se parte de sua fundamentação como razão de decidir:

Neste ponto, vale observar que, na verdade, a Oposição da Terracap não se funda no domínio da área pública. O domínio, como bem observado em diversos precedentes exarados pelo TJ/DF sobre a matéria, é arguído tão somente para demonstrar a natureza pública dos bens e sua titularidade, pela Terracap. Mas o direito dessa empresa pública tem, como fundamento, a sua posse sobre a área, e a inexistência de melhor posse por parte dos particulares que a ocuparam de maneira irregular. O domínio, portanto, é alegado apenas incidentalmente, e como meio de demonstração da posse.

Quando se trata de bens públicos, não se pode exigir do Poder Público que demonstre a o poder físico sobre o imóvel, para que se caracterize a posse sobre o bem. Esse procedimento é incompatível com a amplitude das terras públicas, notadamente quando se refere a bens de uso comum e dominicais. A posse do Estado sobre seus bens deve ser considerada permanente, independendo de atos materiais de ocupação, sob pena de tornar inviável, sempre, conferir aos bens do Estado a proteção possessória que, paralelamente a medidas administrativas, é-lhe facultada pelo art. 20 do DL 9.760/46.

Disso decorre que a ocupação do bens públicos por particulares não implica, tão somente, um ato contrário à propriedade do Estado, mas um verdadeiro ato de esbulho à posse da Administração sobre esses bens. A intervenção de terceiro na modalidade de Oposição em julgamento, portanto, não tem como fundamento o domínio, este alegado incidentalmente, mas a posse do Estado sobre a área, sendo incabível afastá-la com fundamento na regra do art. 923 do CPC. Não há, aqui, uma ação petitória opondo-se a uma pretensão possessória. Há o conflito entre posses, e a necessidade de decidi-lo tomando-se como parâmetro a posse mais antiga.

8.- Pelo exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

Intimem-se.

5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

É o voto.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 17583269 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21080126/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1099469-df-2008-0228015-3-stj/relatorio-e-voto-21080128