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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1394484 RJ 2011/0009399-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1394484 RJ 2011/0009399-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1394484_RJ_1327085024178.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1394484_RJ_1327085024180.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1394484_RJ_1327085024179.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMOJUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106DO STJ. TEMASUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-CDO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDAPÚBLICA. ART. 25DA LEI 6.830/80. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO CONHECIDOPARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Incide o enunciado 106 da Súmula do STJ, uma vez que não foi oMunicípio intimado pessoalmente para manifestar-se acerca dadiligência frustrada, e por isso a demora no andamento do processoocorreu em parte por causa dos próprios mecanismos da justiça.
2. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimadopessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.6.830/80.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000106
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00025
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000106
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00025
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21080223/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1394484-rj-2011-0009399-3-stj