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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 917333 MS 2007/0008680-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/09/2011

Julgamento

1 de Setembro de 2011

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_917333_MS_1327085287269.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_917333_MS_1327085287271.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_917333_MS_1327085287270.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Roberto Giresini Siviero contra decisão que concedeu provimento ao recurso especial do ora agravado, para considerar o gerente de agência bancária como agente ativo de delito previsto no art. 25 da Lei n. 7.492/1986 gestão fraudulenta de instituição financeira , cuja ementa merece transcrição (fl. 1.130):

RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 25 DA LEI N. 7.492/1986. NUMERUS APERTUS . GESTAO TEMERÁRIA. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AGENTE ATIVO. ADEQUAÇAO LEGAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

A decisão agravada, ao condenar o ora agravante, estabeleceu: "ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão a quo e restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos (fls. 937/944), conforme disposto nesta decisão" (fl. 1.134).

Das razões de agravo regimental (fls. 1.152/1.158), inferem-se as proposições:

a) a matéria legal disposta no recurso especial, ou seja, o art. 386, III, do Código Penal, não foi prequestionada pelo ora agravado;

b) incide na espécie a Súmula 182/STJ;

c) aplicável ao caso dos autos a Súmula 7/STJ, pois, "com base nas provas dos autos, concluiu que o agravante não poderia ser penalizado e considerado como parte legítima para responder pelo crime previsto na lei federal" (fl. 1.155); e

d) o agravante não "teria poder de mando" e seus atos "estariam subordinados à aprovação de seus superiores hierárquicos", a afastar a configuração de gestão temerária.

Por fim, requer o agravante a reforma da decisão.

Dispensou-se a oitiva da parte contrária.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): O recurso especial do ora agravado reúne condições de admissibilidade, porquanto a matéria foi prequestionada e os fatos descritos na sentença são abonados pelo acórdão e, ainda, a controvérsia se refere não à discussão de fatos, mas à revaloração das provas, ou melhor, à valoração jurídica da situação fática.

O caso dos autos é de imputação de gestão fraudulenta de instituição financeira feita a agente, na condição de gerente-geral de agência bancária, nos termos da Lei n. 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

O ora agravante foi denunciado pela prática do delito descrito no art. , parágrafo único, da Lei 7.492/1986, nestes termos (fl. 1.042 grifo nosso):

[...]
1. Consta da notícia criminal protocolizada perante a Justiça Federal que, quando do afastamento para gozo de férias do Gerente Geral da agência da Caixa Econômica Federal da rua 13 de Maio, assumiu estas funções o acusado Paulo Roberto Giresini Siviero que desencadeou a gestão temerária da instituição financeira .
2. Tendo se relacionado com os demais acusados Anézia e Iran, proprietários da Firma Texas Transportes Ltda., com estes fez inúmeras operações financeiras sem garantias, ou qualquer formalidade, critério ou bom senso, descumprindo reiteradamente normas e atos da administração da CEF, objetivando unicamente beneficiar os demais denunciados. Até o momento não se apurou as vantagens que porventura tenham auferido as custas dos prejuízos que acarretou a Instituição, montando em mais U$ 1.000.000 ( Hum milhão de dólares americanos ).
3. Os acusados Anézia e Iran, sabedores que os empréstimos obtidos através do primeiro acusado não poderiam ser pagos, já que não percebiam receitas suficientes para honrar a dívida, em suas mais variadas modalidades, ainda assim continuaram nas operações temerárias, lançando mão de artifícios relativos a garantias insubsistentes.
A sentença proferida foi de absolvição de Anézia Barbosa Chaves na forma do artigo 386, VI do Código de Processo Penal e condenação de Paulo Roberto Giresini Siviero e Iran Barbosa Chaves pelo delito capitulado na inicial a sanções de três anos de reclusão e multa de R$ 5.200,00, estabelecido o regime inicial aberto.
[...]

O juízo sentenciante, ao fundamentar a condenação do ora agravante, assim declinou (fls. 939/943 grifo nosso):

O acusado Paulo Roberto Siviero , conforme transcreveu sua própria defesa às fls. 781, de parecer do setor jurídico da Caixa, exarado em procedimento disciplinar, procedeu com total descaso às normas da CEF e do Banco Central do Brasil, deixando de exigir garantias suficientes na liberação de empréstimo à empresa Texas Transportes Ltda e aos sócios desta, admitindo, inclusive, avais cruzados, o que é vedado (CN n. 010/93-CEF) (fl. 220 e seguintes).
Dentre outras irregularidade, todas corporificadoras do crime contra o sistema financeiro, uma delas consistia em concessões de empréstimos que, pelos altos valores, refugiam à competência do acusado Paulo. O relatório de fls. 190/202 traz um bom resumo dos fatos.
Outra irregularidade consiste em que o mesmo acusado nunca teve o cuidado de verificar a existência de execuções contra os tomadores dos empréstimos. Os documentos de fls. 203 e seguintes garantem a existência de inúmeras execuções contra Texas, Iram e Amnésia, correndo na Justiça Federal e na Estadual
[...]
Conforme o levantamento que acabo de mostrar, extraídos dos autos, foram concedidos até quatro empréstimos num só dia .
Dos interrogatórios dos acusados, às fls. 407/420, consta que houve os empréstimos, em circunstâncias justificáveis [...].
As testemunhas ouvidas às fls. 630/639, funcionários antigos da Caixa, não deixam dúvidas quanto à materialidade do delito. Relatam, muito bem, a conduta do réu Paulo Roberto, conferindo seus depoimentos, neste particular, com as irregularidades documentadas nos autos [...].
Os autos registram que o prejuízo experimentado pela Caixa, à época, ultrapassaram a um milhão de dólares [...]

Apelou o réu ora agravante , pleiteando, na origem, sua absolvição, dizendo ter agido de modo semelhante em ocasiões anteriores, com bons resultados para a Caixa Econômica Federal. Aduz que a empresa tomadora possuía bom patrimônio e por conta da inflação ocorreu o inadimplemento, que os empréstimos apontados configuravam rolagem de dívida e que, na apuração administrativa, não se verificou dolo ou improbidade. Alternativamente, requereu a redução da pena privativa de liberdade e a exclusão da multa.

O Tribunal de origem, ao absolver o atual agravante, fixou (fl. 1.050):

[...]
A concepção da definição legal do delito que é de gestão da instituição financeira já limita o conceito da qualificação pessoal exigida ao círculo de agentes com poderes gerais e superiores de decisão e reforça este entendimento a objetividade jurídica. Com efeito, os bens objeto da proteção penal estão na política econômica do governo e estabilidade e segurança do mercado, daí não se concebendo eventos de lesão a semelhantes interesses em condutas praticadas por funcionários que não integram a cúpula e que por si sós não podem causar prejuízos de modo a pôr a instituição financeira, que como tal só pode ser reconhecida no todo, em risco com correlatos resultados de abalos no SFN.
Um gerente de agência não passa disto, gere a agência, não a instituição financeira. Esta é gerida por seus diretores, pelo escalão superior, por administradores com amplitude de poderes abrangentes da instituição financeira em toda a sua extensão.
[...]

Contra esse julgado foi interposto recurso especial, o qual foi provido pelo eminente Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), no sentido de condenar o ora agravante pelo delito de gestão fraudulenta (fls. 1.130/1.135).

Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao contrário da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que gerente de agência bancária não é agente ativo de delito previsto no art. 25 da Lei n. 7.492/1986 gestão fraudulenta de instituição financeira.

Confira-se precedente da Sexta Turma deste Tribunal: "Esta Corte entende ser possível a prática do delito de gestão temerária por gerente de agência bancária , desde que comprovado que detinha poderes próprios de gestão" (RHC n. 18.183/AM, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 3/4/2006).

Para adequada compreensão da controvérsia, oportuna a transcrição dos dispositivos legais controvertidos, quais sejam: arts. e 25, ambos da Lei n. 7.492/1986, in verbis :

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
[...]
Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira , assim considerados os diretores, gerentes .
1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico.
2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei n. 9.080, de 19.7.1995)

Nesse aspecto, conforme consignado no decisum agravado, merece reforma o acórdão estadual, porquanto, "restando devidamente comprovado nos autos que o acusado detinha poderes próprios de gestão, não há como afastar, nos termos do art. 25 da Lei n. 7.492/86, a sua responsabilidade pelo delito de gestão temerária" (REsp n. 702.042/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 29/8/2005).

Consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal o entendimento do decisum de primeiro grau, ao fixar (fls. 943/944):

[...]
Os autos registram que o prejuízo experimentado pela Caixa, à época, ultrapassavam a um milhão de dólares . É inegável, pois, a existência de magnitude de lesão financeira e de prejuízos morais tanto para a Caixa como para o Sistema Financeiro Nacional, que, com certeza, se sentiu abalado e teve sua credibilidade arranhada por tais condutas. E tanto isto é verdade que foi editada lei especial para punir esses tipos de delito (Lei n. 7.492/86).
[...]
Diante do exposto e por mais que dos autos consta, com base no art.3866, VI, doCPPP, absolvo Anézia Barbosa Chaves, qualificada, da imputação feita contra sua pessoa, e, com suporte no art.º,parágrafo únicoo, da Lei n.7.4922/1986, condeno Paulo Roberto Giresini Siviero e Iran Barbosa Chaves, qualificados, individualmente, a três anos de reclusão e ao pagamento da multa de R$(cinco mil e duzentos reais), correspondente a vinte dias-multa, já atualizada e convertida. A pena privativa será cumprida, desde logo, em regime aberto, com trabalho fora do estabelecimento, sem vigilância, e recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga, exceto de quarta para quinta e de sábado até segunda, cujo horário de saída e chegada fica a critério do estabelecimento penal [...]

Por fim, desarrazoada a suposta incidência, in casu , da Súmula 182/STJ, pois o recurso especial (fls. 1.059/1.073) do ora agravado impugnou, de forma adequada, todos os fundamentos do acórdão a quo (fls. 1.042/1.053).

Portanto, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 17251586 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21080262/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-917333-ms-2007-0008680-2-stj/relatorio-e-voto-21080264

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