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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1256703 SP 2011/0079715-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1256703 SP 2011/0079715-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1256703_SP_1327085781403.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1256703_SP_1327085781405.pdf
Relatório e VotoRESP_1256703_SP_1327085781404.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICOEMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOSINTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOSCONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONARA LIDE.

1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade,eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dosinteresses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo.
2. A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção doequilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causarindevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor aoenriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.
3. Não há dúvida de que houve a prestação de serviçomédico-hospitalar e que o caso guarda peculiaridades importantes,suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor,da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual eapresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço, prevista noartigo 40 do CDC, dado ser incompatível com a situação médicaemergencial experimentada pela filha do réu.
4. Os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva,equivalência material e moderação impõem, por um lado, sejareconhecido o direito à retribuição pecuniária pelos serviçosprestados e, por outro lado, constituem instrumentário queproporcionará ao julgador o adequado arbitramento do valor a que fazjus o recorrente.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC
    • STJ -
  • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21080334/recurso-especial-resp-1256703-sp-2011-0079715-6-stj

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