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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 3660301-72.2005.8.21.0001 RS 2008/0047115-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1101937_RS_1327086775111.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1101937_RS_1327086775113.pdf
Relatório e VotoRESP_1101937_RS_1327086775112.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. NECESSIDADE POR TEMPO ININTERRUPTO, EM RAZÃO DAPREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIADE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

1. Hipótese em que o órgão jurisdicional vedou a suspensão nofornecimento de energia elétrica, pretendida com base nainadimplência da consumidora, por reconhecer a prevalência dodireito à vida (necessidade de manutenção ininterrupta do serviçopúblico).
2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, firmou suaorientação em fundamentos constitucionais e infraconstitucionaisautônomos. Entretanto, não se interpôs Recurso Extraordinário, o queatrai a incidência da Súmula 126/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido. Cancelamento da submissão dojulgamento ao rito do art. 543-C do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos da retificação de voto feita pelo Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar Asfor Rocha e Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - AVISO PRÉVIO - FALTA DE PAGAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21080482/recurso-especial-resp-1101937-rs-2008-0047115-6-stj