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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1251347 SC 2011/0096867-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2011
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1251347_SC_1327088042397.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1251347_SC_1327088042399.pdf
Relatório e VotoRESP_1251347_SC_1327088042398.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA UFSC
PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA CLAUDIA BAGATINI
ADVOGADO : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PARA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. TRATAMENTO DE SAÚDE DA ALUNA.
Mantida a sentença que autorizou a transferência da estudante - cuja família reside em Florianópolis - para a Universidade Federal de Santa Catarina, oportunizando-lhe o tratamento da grave patologia de que é portadora, diagnosticada após o ingresso na universidade Federal de Santa Maria. Precedente desta Corte.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 123 ).
A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, por suposta omissão no julgado; ao art. 126 do Código de Processo Civil, ao art. da Lei de Introdução ao Código Civil, ao art. da Lei 9.536/1997 e ao art. 49 da Lei 9.394/1996, sob o argumento de que não se poderia abrir exceção à lei, porquanto não é permitida a transferência compulsória de instituição de ensino superior.
Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso.
Transcorreu, in albis , o prazo para apresentação de Contra-razões (fl. 141). É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.5.2011.
No caso em apreço, a estudante, aprovada no concurso vestibular em 2006, na Universidade Federal de Santa Maria, para o curso de Comunicação Social, pleiteou, em fevereiro de 2009, transferência para a Universidade Federal de Santa Catarina, em razão da necessidade de tratamento do câncer Linfoma de Hodgkin, diagnosticado em setembro de 2007. Sua família possui residência na cidade de Florianópolis, sede do Centro de Pesquisas Oncológicas (CEPON), local onde receberá o tratamento contra a neoplasia e poderá fazer o controle periódico da doença.
Preliminarmente, a Universidade sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE GANHOS DE CAPITAL IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA ART. DA LEI 9.779/99.
1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF.
(...)
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 990431/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008)
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇAO. COMPENSAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
(REsp 906058/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 09/03/2007 p. 311)
No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.
A Universidade Federal de Santa Catarina sustenta a inexistência de respaldo para a referida transferência pelo ordenamento jurídico, o que ofenderia o princípio da legalidade.
Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
Desconsiderou ainda a aplicação rígida do art. 49 da Lei 9.394/1996, que determina que a transferência só seria admissível na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo, porquanto, no sistema de ensino, a matrícula pode ser realizada independentemente de haver lugar para ser ocupado no corpo acadêmico, como, por exemplo, no caso de transferência de servidores públicos.
Afastou ainda a aplicação da Lei 9.536/1997, pois não se trataria de transferência ex officio.
E tendo em vista a excepcional situação da ora recorrida, decorrente da gravidade da patologia que a acomete e da necessidade de estar junto aos familiares e de ter a doença sob controle, o Tribunal de origem manteve sentença concessiva do pleito inicial, adotando, para tanto, motivação constitucional, pois considerou, in casu, necessária a observância dos direitos fundamentais da estudante, tudo em consonância com o princípio da proporcionalidade e com os direitos à saúde e à educação, assegurados pela Carta Magna.
Como se vê, não há como analisar possível ofensa ao mencionado art. 49, porque, além da falta de previsão legal na hipótese, o que exigiria, em verdade, a análise de violação do princípio da legalidade contido no art. , II, da CF/1988, o Tribunal de origem afastou a aplicação da norma com base em ponderação entre valores e em axiomas constitucionais, impedindo o conhecimento do feito nessa instância recursal.
Cito trecho do voto impugnado, que adotou as razões de decidir da sentença (fls. 108-109, grifei):
O presente caso não trata de transferência ex officio na forma do que dispôs a Lei n. 9.536, a partir de 11 de dezembro de 1997.
A existência de doença grave como causa remota de transferência de aluno regular, a despeito de não constituir expressa hipótese legal, impõe a meu ver uma decisão consentânea à observação dos direitos fundamentais da impetrante.
A previsão do art. 49, caput, da Lei n. 9.394, que determina a transferência só na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo, deve ser desconsiderada em razão da possibilidade, no sistema de ensino, de matrícula ser realizada independentemente de haver lugar para ser ocupado no corpo acadêmico.
Isso acontece, verbis gratia , na hipótese de transferência de servidores públicos ou de seus dependentes.
Não parece haver, porém, necessidade de previsão legal semelhante, para todas e quaisquer hipóteses manifestadas em casos concretos nos quais se revele idêntica urgência ou, como aqui acontece, urgência maior, ainda mais fundamentada por motivação constitucional.
É bem verdade que não se questiona nos autos a respeito da necessidade de a autora permanecer em Florianópolis para tratamento de saúde que só parece requerer, no momento atual, a realização de exames médicos espaçados no tempo.
Todavia, se a aluna, regularmente matriculada em universidade federal, pautou-se por residir na cidade de Florianópolis, ato de exclusiva voluntariedade, como meio de melhor cuidar de sua saúde, é dever do Estado atender sua expectativa pessoal, na medida em que posição contrária pode lesar, no conjunto de sua estabilidade emocional e de sua recuperação física, o exercício de seu direito à saúde.
Acresce que, estudando em Santa Maria ou em Florianópolis, nenhuma diferença há que prejudique os interesses de qualquer das autarquias federais de ensino, a de origem e a de destino, na transferência a ser determinada.
Por último, é de ver que há risco, ao menos parcial, de ineficácia da medida se a concessão ocorrer somente ao final do processo. Isso porque o ano letivo está em curso e a aluna deixará de matricular-se e de freqüentar aulas na instituição congênere e no curso equivalente."
Tais razões, secundadas que foram pelo parecer do Ministério Público Federal merecem prevalecer por prestarem ao caso a correta hermenêutica aos princípios constitucionais envolvidos na questão sub examen .
(...)
Ainda deve-se cogitar do princípio da proporcionalidade, segundo o qual as medidas tomadas pela Administração devem estar na direta adequação das necessidades administrativas, ou seja, somente se devem sacrificar interesses individuais em função de interesses coletivos, de interesses primários, na medida da estrita necessidade, não se desbordando do que seja realmente indispensável para a implementação da necessidade pública, por isso que se deixou marcado que outro fundamental limite ao exercício do poder de discricionário é o da necessidade e adequação.
Por fecho, tenho que a especial situação da impetrante, demonstrada à exaustão já com a inicial, foi claramente desconsiderada pela administração, redundando em decisão divorciada dos efetivos fins da instituição universitária, pelo que ratifico a liminar."
Em memoriais, afirma a recorrente que a manutenção do aresto recorrido implicaria a abertura de nova forma de burla ao vestibular. Rejeita-se tal argumento, considerando que a estudante foi aprovada no concurso para ingresso na Universidade Federal de Santa Maria.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial .
É como voto .

Documento: 15529136 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21080676/recurso-especial-resp-1251347-sc-2011-0096867-3-stj/relatorio-e-voto-21080678

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