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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31395 RJ 2010/0014305-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 31395 RJ 2010/0014305-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_31395_RJ_1327088379139.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_31395_RJ_1327088379141.pdf
Relatório e VotoRMS_31395_RJ_1327088379140.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIASEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A antecipação tributária sem substituição pode ser estabelecidaem norma regulamentar estadual.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Francisco Falcão.

Veja

  • ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00150 PAR: 00007 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3/93)
  • LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00150 PAR: 00007 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3/93)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21080728/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-31395-rj-2010-0014305-4-stj