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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0006835-06.2010.4.04.0000 PR 2010/0153976-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1341069_PR_1327090532518.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1341069_PR_1327090532520.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1341069_PR_1327090532519.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DE QUE O REFERIDO SÓCIO ADMINISTRAVA AEMPRESA OU TINHA PODERES DE GESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no recursorepresentativo de controvérsia REsp. 1.101.728/SP, da relatoria doilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, de que o redirecionamento daexecução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabívelquando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração àlei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.
2. Todavia, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelasinstâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execuçãofiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sóciogerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, oque encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. Conforme constata-se dos autos, o Tribunal a quo não encontrouindícios suficientes de dissolução irregular da empresa a ponto deredirecionar a execução contra o sócio gerente ou mesmo comprovaçãode que o sócio nominado pela exequente fazia parte da sociedade àépoca dos fatos ou tinha poderes de gestão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21081200/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1341069-pr-2010-0153976-5-stj