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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 737000 MG 2005/0049017-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 737000 MG 2005/0049017-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/09/2011

Julgamento

1 de Setembro de 2011

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_737000_MG_1327092126844.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_737000_MG_1327092126846.pdf
Relatório e VotoRESP_737000_MG_1327092126845.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUSSÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E§ , DO CDC. PREJUÍZO A CONSUMIDORES. INATIVIDADE DA EMPRESA POR MÁADMINISTRAÇÃO.

1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda deimóvel movida contra a construtora e seus sócios.
2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimentodas consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica,decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, aensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, caput, do CDC.
3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º,do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem teracesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregarddoctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dosprejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária.
4. Precedente específico desta Corte acerca do tema (REsp. nº 279.273/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCYANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 29.03.2004).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar -lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONSUMIDOR - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21081469/recurso-especial-resp-737000-mg-2005-0049017-5-stj

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