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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_209137_SP_1327093137266.pdf
Certidão de JulgamentoHC_209137_SP_1327093137268.pdf
Relatório e VotoHC_209137_SP_1327093137267.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ.ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETOPRISIONAL. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.IMPOSSIBILIDADE.

1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante éque compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento daexecução e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 309 doSTJ).
2. O adimplemento parcial do débito não é capaz de elidir a prisãocivil do devedor de alimentos.
3. Inviabilidade de investigação probatória na estreita via doremédio heróico.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Veja

  • PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - SÚMULA 309 DO STJ
    • STJ -
  • PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - SÚMULA 309 DO STJ
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21081950/habeas-corpus-hc-209137-sp-2011-0131149-9-stj

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