jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1378589_DF_1327093248119.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1378589_DF_1327093248121.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1378589_DF_1327093248120.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITOFEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DAPOLÍCIA FEDERAL. LEI 1.533/51. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAN. 211 DO STJ. LEI N. 8.112/90. INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL EMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.APLICABILIDADE.

1. Não se conhece da insurgência especial quando a alegada violaçãodo artigo 1º da Lei n. 1.533/51 está consubstanciada na demonstraçãode direito liquido e certo a amparar o mandamus, pois, para averificação de sua existência, é imperativo o reexame de provasdemonstrativas do alegado, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.
2. As alegações relativas à ofensa do artigo 267, IV, do CPC, apesarda oposição de embargos de declaração, não foram devidamenteprequestionadas perante a instância de origem. Incidência da Súmulan. 211/STJ.
3. No concernente ao afastamento da Súmula n. 280/STF, assiste razãoao agravante quanto ao ponto. Contudo, a sua não incidência nãoresulta em provimento ao presente recurso. Isso porque, ajurisprudência Casa é no sentido de que a Lei n. 8.112/90 éaplicável aos integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo deBombeiros Militar do Distrito Federal, como bem entendeu o Tribunalde origem. Precedente: (AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro ArnaldoEsteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/12/2010).
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • AGRAVO REGIMENTAL - POLICIAL MILITAR DO DF - APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1277060 RN 2011/0173943-3 Decisão:06/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21081970/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1378589-df-2010-0205528-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PI 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2010/XXXXX-9