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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0006634-14.2010.4.04.0000 PR 2010/0145497-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1337260_PR_1327093390909.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1337260_PR_1327093390911.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1337260_PR_1327093390910.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. VIOLAÇÃO DOART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADEDO ART. DO DECRETO N. 20.910/32. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.559/2002.SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que ojulgador não está adstrito a responder todos os argumentos daspartes, desde que fundamente sua decisão.
2. São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas emdecorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos,durante o Regime Militar. Assim, desnecessária a discussão em tornodo termo inicial da contagem do prazo prescricional.
3. A revisão do valor da indenização somente é possível quandoexorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagranteviolação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, oque não ocorreu nos presentes autos.
4. Hipótese em que foi fixado o montante de R$ 100.000,00 (cem milreais) a título de danos morais, após a análise das circunstânciasdo caso concreto. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. É inviável o conhecimento do recurso quanto aos dispositivos daLei n. 10.559/2002, não emitido juízo de valor na origem. Aplicaçãoda Súmula n. 211/STJ.
6. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento eafastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrardevidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante.
7. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC
    • STJ -
  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21081989/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1337260-pr-2010-0145497-6-stj