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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1368042_SP_1327094641481.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1368042_SP_1327094641483.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1368042_SP_1327094641482.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SENEGA PROVIMENTO.

1. O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria porinvalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz einsuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhegaranta a subsistência.
2. No caso, concluindo o juízo de origem, com base no contextofático-probatório dos autos, que a parte autora faz jus aobenefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice noenunciado nº 7 da Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082180/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1368042-sp-2010-0200168-4-stj

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