Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 27987 PE 2008/0221527-8

1. Transformada em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal, aGratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folhade Pagamento, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 43/02,desvincula-se da vantagem que lhe deu origem e da sua forma decálculo, sujeitando apenas à revisão geral anual de vencimentos.

2. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública éde direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico,por isso mesmo é que pode a lei modificar a composição dosvencimentos dos servidores públicos, extingüindo, reduzindo, criandoou transformando vantagens, desde que não acarrete decesso no valorremuneratório nominal.

3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.