jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 27987 PE 2008/0221527-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 27987 PE 2008/0221527-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_27987_PE_1327094685665.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_27987_PE_1327094685667.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_27987_PE_1327094685666.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO. CONVERSÃO EMVANTAGEM PESSOAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.

1. Transformada em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal, aGratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folhade Pagamento, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 43/02,desvincula-se da vantagem que lhe deu origem e da sua forma decálculo, sujeitando apenas à revisão geral anual de vencimentos.
2. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública éde direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico,por isso mesmo é que pode a lei modificar a composição dosvencimentos dos servidores públicos, extingüindo, reduzindo, criandoou transformando vantagens, desde que não acarrete decesso no valorremuneratório nominal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:EST LCP:000043 ANO:2002 ART :00010 ART :00011 (PE)
  • LEG:EST LCP:000081 ANO:2005 ART :00014 (PE)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00010
  • LEG:EST LCP:000043 ANO:2002 ART :00010 ART :00011 (PE)
  • LEG:EST LCP:000081 ANO:2005 ART :00014 (PE)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082188/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-27987-pe-2008-0221527-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1622391 MG 2016/0226268-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1980043 SP 2021/0406144-6