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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 27987 PE 2008/0221527-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 12/09/2011

Julgamento

23 de Agosto de 2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_27987_PE_1327094685665.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_27987_PE_1327094685667.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_27987_PE_1327094685666.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.987 - PE (2008/0221527-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ILDEGARDA CAVALCANTI
ADVOGADO : LEONARDO LOREA MATTAR - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : LIA SAMPAIO SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇAO. CONVERSAO EM VANTAGEM PESSOAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
1. Transformada em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal, a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 43/02, desvincula-se da vantagem que lhe deu origem e da sua forma de cálculo, sujeitando apenas à revisão geral anual de vencimentos.
2. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que pode a lei modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extingüindo, reduzindo, criando ou transformando vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 23 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.987 - PE (2008/0221527-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ILDEGARDA CAVALCANTI
ADVOGADO : LEONARDO LOREA MATTAR - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : LIA SAMPAIO SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto por Ildegarda Cavalcanti contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao recurso ordinário da agravante e restou ementada nos seguintes termos:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇAO. CONVERSAO EM VANTAGEM PESSOAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Sustenta a agravante, em síntese, violação dos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência em face da negativa, injustificada, ao seu direito líquido e certo de ter atualizado o valor da vantagem incorporada aos proventos de sua aposentadoria, Gratificação de Participação, que foi majorada pela Lei Complementar Estadual nº 81/05 de R$ 300,00 para R$ 440,00.
Aduz que "Ocorre que a Gratificação percebida anteriormente pela agravante foi instituída por Lei Específica - Lei Complementar 43/2002 - que criou a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar Estadual nº 81/05 majorou o valor da gratificação. Por este motivo, tal gratificação deveria ser enquadrada na execução prevista no art. 14, I o , da Lei Complementar Estadual 78/2005"excetuam-se (...) aquelas vantagens cuja incorporação aos proventos decorra de previsão legal específica (...). Se tal não o fosse, não haveria nova lei prevendo especificamente o reajuste de R$ 300,00 para R$ 440,00 reais (trecho extraído do RMS - fl. 200/201 e-STJ)."
É o relatório.
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.987 - PE (2008/0221527-8)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇAO. CONVERSAO EM VANTAGEM PESSOAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
1. Transformada em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal, a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 43/02, desvincula-se da vantagem que lhe deu origem e da sua forma de cálculo, sujeitando apenas à revisão geral anual de vencimentos.
2. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que pode a lei modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extingüindo, reduzindo, criando ou transformando vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A recorrente, servidora pública do Estado de Pernambuco, foi aposentada por invalidez com proventos integrais e teve incorporada aos proventos de sua aposentadoria, como se vê no documento de fl. 23, a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 43/02, que assim dispôs:
Art. 10 Fica criada a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento dos servidores estaduais de seu quadro próprio de pessoal permanente, e aos militares do Estado em atividade, designados para o efetivo exercício na Diretoria de Pessoal do Estado ou nas unidades setoriais de pessoal dos órgãos e entidades estaduais e que executem atribuições relacionadas aos processos de cadastro, elaboração, confecção, análise ou controle de folha de pagamento nos seguintes locais:
(...)
Art. 111 O valor mensal da Gratificação instituída pela presenteLei Complementarr é de RS 300.00 (trezentos reais), corrigido na mesma oportunidade e no mesmo Índice percentual aplicável à política de revisão geral de remuneração dos servidores públicos estaduais e atenderá os seguintes requisitos:
I- assiduidade, pontualidade e apresentação do servidor,
II- desempenho do servidor, avaliado pelo chefe imediato; e
III- responsabilidade pela correção das informas lançadas na folha de pagamento, e sua conferência, quando evitar incongruências de dados, principalmente com relação aos valores de pagamento implantados e os efetivamente devidos.
E, majorada pela Lei Complementar Estadual nº 81/05 de R$ 300,00 para R$ 440,00, sustenta a recorrente que possui direito líquido e certo de ter agora atualizado o valor da vantagem incorporada aos proventos da sua aposentadoria.
Ocorre, contudo, que a Lei Complementar Estadual nº 78/05 determinou a extinção das gratificações incorporadas aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais e sua conversão em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal ao dispor:
Art. 14 Respeitadas as disposições do artigo 9º da Lei Complementar nº 16, de 08 de janeiro de 1996 e do artigo 97, inciso XIII, da Constituição Estadual com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 16. de 05 de junho de 1999, ficam extintas, por conversão em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal, as gratificações incorporadas, de qualquer natureza, a qualquer titulo, inclusive as decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, percebidas por servidor público ou militar estadual, ativo ou inativo, bem como por seus respectivos pensionistas.
1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as gratificações inerentes ao exercício do cargo efetivo do servidor ou militar estadual, bem como aquelas vantagens cuja incorporação aos proventos decorra de previsão legal específica, não se entendendo como específica a previsão legal que disponha genericamente sobre a incorporação de vantagens aos proventos da inatividade do servidor ou militar estadual.
2º As disposições do presente artigo aplicam-se igualmente às eventuais incorporações que venham a ser concedidas, nos termos da referida Lei Complementar nº 16/1996, quando ditas incorporações serão imediatamente convertidas nos termos definidos na presente Lei.
3º A parcela autônoma de vantagem pessoal, de que trata o caput deste artigo, será expressa nominalmente em código próprio, e fixado monetariamente o seu valor, em montante correspondente ao valor percebido no mês imediatamente anterior ao da vigência desta Lei a titulo de estabilidade financeira, gratificação incorporada ou quaisquer outras denominações de idêntica natureza ou finalidade.
4º Ficam expressamente vedadas as vinculações ou incidências, para cálculos de quaisquer outras vantagens remuneradas, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores, a qualquer titulo, da parcela autônoma de vantagem pessoal, de que trata o caput deste artigo, excetuando-se as parcelas remuneradas relativas a férias e às gratificações natalina e de adicional por tempo de serviço, nesta última hipótese nos termos definidos em lei.
5º A parcela autônoma, de que trata a presente Lei, somente será reajustada por lei que cuide exclusivamente da matéria ou por meio de lei que disponha sobre revisão geral da remuneração dos agentes públicos, ambas leis específicas, facultando-se a junção da parcela ora disciplinada à outra de idêntica rubrica, eventualmente preexistente.
Assim, o benefício foi transformado em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal, desvinculando-se da gratificação que lhe deu origem e, por conseqüência, da sua forma de cálculo, conforme se vê no contracheque de fl. 25, não se tratando, pois, de "vantagem cuja incorporação aos proventos decorra de previsão legal específica."
Não subsiste, deste modo, direito qualquer do inativo aos mesmos reajustes da vantagem suprimida e substituída pela Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal, que se sujeita apenas à revisão geral anual de que cuida o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sem que se possa falar em violação dos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.
Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Por isso mesmo, pode a lei modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extingüindo, reduzindo, criando ou transformando vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Pretório Excelso:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei.
2. Agravo regimental improvido."(RE-AgR 287261/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 26/08/2005)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇAO DAS GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. REDUÇAO DOS PROVENTOS E EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS GRATIFICAÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇAO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
1. Os proventos da inatividade são regulados pela norma vigente ao tempo da sua aposentadoria, mas o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais com base em que quantum foi estabelecido, nem a prevalência do regime jurídico então vigente, ainda mais quando, em obediência a preceito constitucional a esse superveniente, lei nova vem disciplinar o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores, incorporando aos vencimentos e proventos as gratificações antes percebidas "em cascata"ou"repique", que não são permitidas pela nova ordem constitucional.
2. Redução de proventos. Alegação improcedente, vez que aos valores desses foram incorporadas duas das três gratificações existentes no regime anterior, de modo a compensar as vantagens então percebidas. Inexistência de direito adquirido a receber gratificações previstas na norma vigente ao tempo da inativação, pois, em face do novo reenquadramento, haveria verdadeiro bis in idem.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido."
(Recurso Extraordinário nº 178.802/RS, da lavra do Eminente Ministro Maurício Corrêa, DJ 19/4/96).
E da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. TRANSFORMAÇAO EM PROCURADOR FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.048-26/2000. ALTERAÇAO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO CARGO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE RECONHECIDAS.
(...)
3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. Precedentes.
4. Da análise dos contracheques colacionados pelo Impetrante e das fichas financeiras fornecidas pela Administração, constata-se que tanto em agosto de 2000, quando foi realizada a transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal com a implantação da VPNI, como em setembro de 2002, quando a VPNI foi absorvida pelos aumentos de vencimentos decorrentes da progressão funcional, foi resguardado o montante nominal da remuneração, em estrita observância ao preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos; razão pela qual não há direito líquido e certo do Impetrante a ser amparada no presente writ.
5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. Acaso superadas as preliminares, deve a segurança ser denegada.
(MS 8.965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 14/12/2009, DJe 01/02/2010)
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº 8.270/91. I - O 5º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 transformou em vantagem pessoal nominalmente identificada a diferença entre o valor pago a título de adicional de insalubridade, com base na legislação anterior, e o devido com base nessa nova legislação.
II - Transformada em vantagem pessoal, esta se desvincula do adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por conseqüência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X. CR/88). III - Compreende-se, assim, que a determinação de que haja a incidência dos" percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos "sobre a VPNI (art. 12, 5º, in fine) corresponde, apenas, à revisão geral anual de que trata o art. 377, X, daCRR. Embargos de divergência desprovidos."
(EREsp nº 380.297/RS, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 4/6/2007).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0221527-8
RMS 27.987 / PE
Número Origem: 1468313
EM MESA JULGADO: 23/08/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ILDEGARDA CAVALCANTI
ADVOGADO : MARIANNA GRANJA DE OLIVEIRA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : LIA SAMPAIO SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações da Lei 8.112/1990
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ILDEGARDA CAVALCANTI
ADVOGADO : LEONARDO LOREA MATTAR - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : LIA SAMPAIO SILVA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1083519 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082188/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-27987-pe-2008-0221527-8-stj/inteiro-teor-21082189

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