jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 20469 GO 2011/0145547-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 20469 GO 2011/0145547-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2011

Julgamento

6 de Setembro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_20469_GO_1327095699750.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_20469_GO_1327095699752.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_20469_GO_1327095699751.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA RELATIVA A FATOS E PROVAS. CONCLUSÕES DOTRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ.

1. Em verdade, a contratação sem licitação, por inexigibilidade,deve estar vinculada à notória especialização do prestador deserviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequadopara a satisfação do objeto contratado e que é inviável a competiçãoentre outros profissionais.
2. No caso dos autos, o tribunal de origem reconheceu a notóriaespecialização e a singularidade do escritório contábil dentrodaquela municipalidade com base na análise dos fatos e das provas,de modo que a reforma do acórdão vergastado demandaria o reexame docontexto fático-probatório, não a mera qualificação jurídica deste.
3. Nesse contexto, inafastável subsiste o Enunciado n. 7 da Súmuladesta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082324/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-20469-go-2011-0145547-3-stj