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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1109978 RS 2008/0273307-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1109978_RS_1327096065074.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1109978_RS_1327096065076.pdf
Relatório e VotoRESP_1109978_RS_1327096065075.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : JOSÉ OTAVIO PEDROSO
ADVOGADO : LUCIANO STUMPF LUTZ
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA : LAURA DE ARAÚJO COSTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ OCTÁVIO PEDROSO objetivando impugnar acórdão exarado pelo TJ/RS, no julgamento de recurso de apelação.
Ação: cominatória cumulada com danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo recorrente em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Na petição inicial, o autor argumenta que, em exames realizados por força de dores e formigamentos, constatou a existência de doença degenerativa em sua coluna, que demandaria intervenção cirúrgica.
Marcada a cirurgia, a ser realizada no hospital no qual trabalhava o médico que atendeu o autor, este recebeu a negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, sob o fundamento de que o hospital selecionado não estaria autorizado a realizar esse procedimento, mas que poderia ser levado a efeito em outro nosocômio. Daí a propositura da ação, na qual se requer que seja determinada a autorização imediata do procedimento e indenização por danos materiais e morais.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido. Confirmou, em primeiro lugar, a antecipação de efeitos da tutela que fora concedida, reconhecendo o direito de o autor de ser operado no hospital por ele selecionado. O motivo seria o de “na lista de referência entregue pelo requerido ao autor consta o Hospital Moinhos de Vento como nosocômio apto às internações hospitalares (fl. 56). Além disso, eventual modificação desta lista não foi previamente comunicada ao segurado, como previsto no art. 17, 1º, da Lei nº 9.656/98”.
O dano moral, contudo, não foi deferido porquanto “a simples divergência em relação à interpretação de cláusula contratual não é capaz de gerar abalo moral”.
Foram interpostos recursos de apelação por ambas as partes.
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, apenas para o fim de majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00. O acórdão não se pronunciou sobre os fundamentos do recurso de apelação da ré.
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
1. Não foi comprovada a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial, ônus que se impunha à parte postulante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil.
2. Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano.
3. Verba honorária redimensionada, diante da sucumbência parcial.
Dado provimento ao apelo
Embargos de declaração: interpostos por ambas as partes. Os embargos do autor foram rejeitados e os da ré, nos quais se argumentou que o TJ/RS não se pronunciou sobre a apelação interposta, foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Eis a ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO DA PARTE RÉ. OMISSAO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA APELAÇAO INTERPOSTA. EMBARGOS OPOSTOS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO.
1. Ocorrência de omissão no aresto atacado, porquanto não foram analisados os argumentos do recurso de apelação interposto pela ré.
2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, razão pela qual se aplica o disposto no art. 35 da Lei 9.656/98 ao caso em tela, decorrente de interpretação literal e mais benéfica a parte autora.
3. O Hospital Moinhos de Vento, em que foi realizada a cirurgia, se encontra dentre a rede referenciada para as internações hospitalares, pelo que se denota do documento de fl. 56 dos autos.
4. Injustificada a recusa da demandada em razão de que o hospital que foi realizada a cirurgia não se encontrava dentre aqueles indicados para a realização de procedimentos na coluna lombar, pois não há qualquer especificação no contrato nesse sentido. Ademais, verificado o caráter emergencial exigido no momento da internação do autor, não há como justificar a negativa de cobertura de internação e procedimentos cirúrgicos. ED 70025248337 - parte autora
5. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no acórdão vergastado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável.
6. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, impondo-se o desacolhimento dos recursos.
Acolhidos os embargos declaratórios da parte ré e desacolhidos os embargos opostos pelo autor.
Recurso especial: interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Alega violação ao art. 14 do CDC, no que diz respeito à alegação do TJ/RS de que o dano moral não seria indenizável porque não comprovado; e art. 20, , do CPC, pela excessiva moderação na fixação dos honorários advocatícios.
Admissibilidade : contrarrazoado o recurso, foi ele admitido por decisão proferida pelo i. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, 3 o Vice-Presidente do TJ/RS.
É o relatorio.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JOSÉ OTAVIO PEDROSO
ADVOGADO : LUCIANO STUMPF LUTZ
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA : LAURA DE ARAÚJO COSTA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a estabelecer: (i) se há dano moral pela recusa da operadora de Plano de Saúde em autorizar cirurgia de urgência em hospital referenciado, respeitadas as peculiaridades da espécie; (ii) se, na hipótese de julgamento de procedência da ação nos moldes da presente, é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados.
I - O dano moral
O principal fundamento pelo qual o TJ/RS não concedeu o dano moral pleiteado pelo autor foi o de que o abalo psicológico decorrente da negativa de cobertura não teria sido comprovado e que, nesses termos, conceder indenização a título de dano moral equivaleria a banalizar o instituto. Nesse ponto o recurso especial ataca o acórdão com fundamento na violação do art. 14 do CDC, visto que, incidindo esse diploma à espécie (como expressamente diz que incidiria o TJ/RS), não há sentido em exigir do consumidor que comprove o dano decorrente da má prestação do serviço.
A primeira observação a se fazer é a de que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de não exigir prova do dano moral que, na maioria das vezes, configura-se in re ipsa . Com efeito, o que pode a parte fazer é alegar e comprovar o ilícito praticado pelo réu, mas, a partir disso, a verificação de ocorrência de dano moral deve ser procedida de acordo com regras de experiência do julgador, já que exigir a prova de um suposto abalo psíquico seria extremamente difícil. Referido entendimento orientou, a título exemplificativo, pacificação da jurisprudência desta Corte para todas as hipóteses de inscrição indevida do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, consoante o decidido no REsp nº 1.059.663/MS, de minha relatoria, DJe de 17/12/2008, entre outros inúmeros precedentes.
Assim, o fundamento da necessidade de prova do dano não se sustenta.
No que diz respeito especificamente à hipótese dos autos, de negativa de cobertura para procedimentos cirúrgicos por operadoras de planos e seguros à saúde, a jurisprudência tem, via de regra, reconhecido a ocorrência de dano moral, salvo em situações excepcionais nas quais se verifique dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e em que a negativa, por incidir sobre mero reembolso de despesas, não traz necessariamente consequências significativas de índole psicológica para o segurado (REsp 1244781/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, DJe de 30/5/2011). Sempre que a negativa, entretanto, incide sobre a autorização para que se realize intervenção cirúrgica em regime de urgência o dano moral vem sendo reconhecido, como se vê nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 1229872/AM, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 01/07/2011; REsp 1167525/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe 28/03/2011; entre outros.
Na hipótese dos autos, não há propriamente recusa de cobertura da cirurgia pela operadora de seguro saúde, que se dispôs a arcar com o procedimento, desde que ele fosse realizado em hospital integrante da rede referenciada. O que ocorreu, em vez disso, foi a recusa em conferir cobertura para o procedimento no modo como solicitado pelo segurado.
Não obstante a negativa incida sobre o modo pelo qual optou o recorrente por se tratar, o dano moral é devido. Pela análise que o TJ/RS promoveu dos fatos e das provas colhidas no processo, o hospital no qual o recorrente pretendia se internar era, ao contrário do que argumentou o recorrido, integrante da rede referenciada da operadora de planos e seguros de saúde, o que torna absolutamente ilegítima a sua recusa em custear o procedimento. O ilícito, portanto, foi reconhecido e, em situações como essas, o dano moral vem sendo tido como incidente. Merece, dessarte, reforma o acórdão recorrido quanto à questão.
Para a fixação do respectivo montante, é necessário observar as peculiaridades da espécie. Em primeiro lugar, é importante frisar que, não obstante os transtornos decorrentes da necessidade de propositura de ação judicial, a cirurgia foi realizada na data marcada pelo médico, pelo que se depreende da análise dos autos. Isso porque o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor neste processo foi regularmente deferido, permitindo a realização do procedimento (fl. 83). Assim, não se pode argumentar com a suposta ocorrência de sofrimento físico adicional pela negativa de cobertura manifestada pela recorrida. Isso naturalmente mitiga a dor experimentada pelo autor.
Por outro lado, a necessidade de propositura de ação judicial para garantia de um direito tão importante como o direito a saúde do autor implica um sofrimento que não pode ser desconsiderado, sobretudo tendo em vista que, pelas peças juntadas aos autos, o recorrente é arrimo de família e sua aflição, com isso, incidia não apenas pelo receio de que não pudesse ficar apto a cuidar de si próprio, mas de todos os que dele dependiam. É notório o desgaste emocional que representa a necessidade propor uma medida judicial no momento de maior fragilidade para o recorrente.
Além disso, a expectativa quanto ao processo durante o período de convalescência também é significativa, já que a cirurgia fora realizada sob a proteção de uma decisão provisória de antecipação de tutela que poderia, em princípio, ser revertida com sérias consequências patrimoniais para o paciente. Recuperar-se de uma cirurgia importante com tamanha pressão sobre os ombros implica claro abalo psíquico, justificando a indenização pleiteada.
Sopesando-se as circunstâncias da causa, o montante da indenização deve ser fixado em R$ 15.000,00, a ser corrigido a partir da data da prolação deste acórdão, incidindo sobre referido montante juros contados a partir da citação (AgRg no Ag 1085240/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/02/2011).
II - Honorários advocatícios. Violação do art. 20, , do CPC.
O acórdão recorrido também é impugnado sob a ótica da violação do art. 20, 3 o e 4 o , do CPC. O recorrente argumenta que, neste processo, não estão presentes as hipóteses excepcionais do 4 o do referido artigo a autorizar o arbitramento dos honorários mediante análise equitativa do juiz. Em vez disso, a causa, que apresentou alta complexidade, teria uma condenação passível de aferição, sobre a qual os honorários deveriam ser calculados com base no 3 o do art. 20, do CPC. Para apurar a base de cálculo dessa condenação, bastaria tomar como base o valor do repasse feito pelo Plano de Saúde ao hospital no qual a cirurgia acabou por ser realizada.
Há duas questões aqui. A primeira delas é a de que o TJ/RS, verificando a hipótese de sucumbência recíproca em virtude da derrota do recorrente quanto a seu pleito de indenização por danos morais, havia ordenado que este pagasse aos patronos da recorrida honorários no valor de R$ 500,00. Essa parcela da condenação naturalmente terá de ser reformada nesta sede, como consequência necessária da reversão do acórdão quanto ao indeferimento do pedido de tal indenização. Portanto, a responsabilidade pela sucumbência, antes de mais nada, deve ser integralmente atribuída ao recorrido.
A segunda questão diz respeito propriamente ao montante dos honorários dos patronos do recorrente, fixados em R$ 2.000,00 pelo TJ/RS. Aqui cabe fazer algumas ponderações.
Ao contrário do que se argumenta no recurso especial, este processo consubstancia causa de valor inestimável. Isso porque o recorrido não havia negado ao recorrente a cobertura integral pela cirurgia realizada , mas apenas havia se recusado em custeá-la no hospital de sua preferência . Portanto, o que pleiteava o autor, neste processo, não era o direito à cirurgia em si , mas o direito de realizá-la segundo a sua opção . Disso decorre que o valor perseguido não equivale ao custo da cirurgia, mas em vez disso consubstancia o valor dessa opção , pelo hospital de preferência do recorrente em detrimento do hospital oferecido pelo plano. A fixação de honorários com fundamento no art. 20, 4 o , portanto, está correta.
Não obstante, o valor de R$ 2.000,00 merece revisão. Venho já sustentando que é imprescindível, para incentivar o aprimoramento do profissional advogado e melhorar, com isso, a prestação de serviços advocatícios ao mercado, que os Tribunais atentem para a valorização do trabalho do advogado, fixando honorários compatíveis com a dignidade de sua profissão.
Recentemente, a Associação dos Advogados de São Paulo iniciou campanha pela valorização profissional do advogado, com especial atenção para a necessidade de elevar a fixação de seus honorários de sucumbência. Em edital publicado em junho de 2011 sob o título "Honorários não são gorjeta" (http://www.aasp.org.br/aasp/informativos/honorarios/editorial.asp, acesso em 30 de junho de 2011), a Associação fez as seguintes observações, a justificar a medida:
Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos. São contraprestação derivada de mérito, de honor, da honra que se empresta à profissão e que é devida ao profissional pelo trabalho e dedicação ao seu mister, durante anos. Vale lembrar que o custo do exercício da digna profissão do Advogado e da Advogada (manutenção e material de escritório, gastos com pessoal, cursos de aperfeiçoamento) é, na grande maioria das vezes, assumido pelo profissional antecipadamente, que, com base no suor do seu trabalho, conta com o resultado favorável a seu cliente e com a respectiva verba de sucumbência. Assim, quando supostamente o valor de determinada condenação sucumbencial aparenta ser elevado, na verdade aquele valor é dedicado a cobrir inúmeras despesas, investimentos e, quando possível, justa melhoria de vida para o profissional da advocacia.
Essa iniciativa, tomada por uma grande e respeitável associação como é o caso da AASP, não pode passar desapercebida. Todos sabemos que, ao contrário do que se diz no manifesto referido, os Tribunais sempre procuram, mesmo diante da notória sobrecarga de trabalho, analisar com cautela e atenção cada um dos processos de modo a fixar os honorários no patamar mais razoável possível. Contudo, se a postura até aqui adotada tem gerado indignação significativa a ponto de gerar um manifesto oficial, talvez seja o momento de, com humildade e parcimônia, fazermos, todos os Tribunais, uma nova reflexão sobre a matéria para, se erro houver, corrigi-lo.
Os bons advogados tem de ser premiados. As lides temerárias devem ser reprimidas. É notório o fluxo recente de profissionais gabaritados ao ramo consultivo, no direito, em vista da dificuldades apresentadas pelo contencioso, com a demora na solução das lides, o baixo valor envolvido e, muitas vezes, a impossibilidade de percepção de honorários que compensem o trabalho despendido. Essa tendência tem de ser invertida. Este processo discute o direito à vida. Os honorários, sem dúvida, devem refletir a importância da causa.
Assim, acolhendo o recurso especial também no que diz respeito à violação do art. 20, e , do CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios para o montante de R$ 15.000,00.

Documento: 17447844 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082384/recurso-especial-resp-1109978-rs-2008-0273307-6-stj/relatorio-e-voto-21082386

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