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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1249150 SP 2011/0039959-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1249150 SP 2011/0039959-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1249150_SP_1327096393797.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1249150_SP_1327096393799.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1249150_SP_1327096393798.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDO EM RAZÃO DA MORTE DA PARTECONTRÁRIA. REFORÇO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DADECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZORECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DEMULTA.

1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada,circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquantoaplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe:"É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil quedeixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."2. A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nemsuspende o prazo para interposição dos recursos próprios.Precedentes.3. A consequência da falta de prática de determinado ato no momentoprocessual oportuno é definitivo e impede a prática de outro ato como mesmo objetivo em momento posterior, por força do instituto dapreclusão.4. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina asuspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenasnulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que nãohaja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesseparticular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sidocausado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atosprocessuais praticados.5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SÚMULA 182 DO STJ
    • STJ -
  • SÚMULA 182 DO STJ
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082437/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1249150-sp-2011-0039959-8-stj

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