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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 851542 RS 2006/0105103-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 851542 RS 2006/0105103-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_851542_RS_1327096442203.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_851542_RS_1327096442205.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_851542_RS_1327096442204.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSEEFETIVA. NECESSIDADE.

- A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define omomento a partir do qual surge para o condômino a obrigação deefetuar o pagamento das despesas condominiais.
- Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082445/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-851542-rs-2006-0105103-0-stj

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