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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 851542 RS 2006/0105103-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 851542 RS 2006/0105103-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/09/2011

Julgamento

6 de Setembro de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_851542_RS_1327096442203.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_851542_RS_1327096442205.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_851542_RS_1327096442204.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSEEFETIVA. NECESSIDADE.

- A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define omomento a partir do qual surge para o condômino a obrigação deefetuar o pagamento das despesas condominiais.
- Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082445/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-851542-rs-2006-0105103-0-stj