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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_851542_RS_1327096442203.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_851542_RS_1327096442205.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_851542_RS_1327096442204.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA SANTA TERESA
ADVOGADO : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA
AGRAVADO : RENAN JESUS PACHECO KORFF
ADVOGADOS : GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTRO (S)
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA SANTA TERESA contra decisão que rejeitou os embargos de declaração que interpusera , nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária.
- Embargos de declaração no recurso especial rejeitados (e-STJ fl. 330).
Em suas razões, o agravante afirma que a ação referente à cobrança das cotas condominiais tem origem justamente na recusa do condômino em receber as chaves da empresa incorporadora, em que pese as instalações do condomínio terem sido entregues para os demais condôminos. Assevera que o direito perseguido pelo condomínio tem origem na contraprestação dos serviços, e não no imóvel de propriedade do agravado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA SANTA TERESA
ADVOGADO : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA
AGRAVADO : RENAN JESUS PACHECO KORFF
ADVOGADOS : GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTRO (S)
LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (S)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pelo agravante:
- Da cobrança de cotas condominiais
O TJ/RS, ao decidir que o recorrente é legitimado para figurar no polo passivo da ação, ainda que não imitido na posse do imóvel, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15.12.2009). Logo, o acórdão recorrido merece reforma (e-STJ fl. 311).
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Ora, cumpre reiterar que, não obstante alegue o embargante a entrega e instituição do condomínio, o argumento é indiferente para a aplicação da Súmula 83/STJ, já que o que se deve observar, de fato, é a efetiva imissão na posse por parte do agravado.
Assevera-se, também, novamente, que esta Corte perfilha o entendimento de que a efetiva posse do imóvel é que define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, motivo pelo qual o recurso especial do agravado, de fato, merecia provimento.
Destarte, a decisão agravada merece ser mantida nos exatos termos em que proferida.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo nos embargos de declaração no recurso especial.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082445/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-851542-rs-2006-0105103-0-stj/relatorio-e-voto-21082447