jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 947933 SC 2007/0097845-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/09/2011

Julgamento

1 de Setembro de 2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_947933_SC_1327097904650.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_947933_SC_1327097904652.pdf
Relatório e VotoRESP_947933_SC_1327097904651.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA PATZLAFF E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da Caixa Econômica Federal objetivando impedir a ré de continuar a exigir, no Estado de Santa Catarina, a apresentação de comprovante de residência no momento da abertura de contas de poupança, desconsiderando a declaração, firmada pelo próprio consumidor, como documento hábil à comprovação. Sustenta que a exigência de comprovação é ilegal e abusiva, pois viola a Lei 7.115/83 e acarreta ônus excessivo ao consumidor. Argumenta que um cidadão fez representação ao Ministério Público Federal, aduzindo não ter conseguido abrir conta conjunta de poupança com a neta, tendo em vista que a Caixa lhe exigiu comprovante de residência.

O Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, entendendo que: a) a exigência de apresentação de comprovante não é dificultosa, sendo segurança mínima, da qual deve se cercar a instituição financeira; b) a presunção de veracidade legal não equivale à comprovação; c) ficou demonstrado nos autos que a Caixa aceita declaração de endereço firmada pelo interessado ou procurador para abertura de caderneta de poupança, nos casos de inexistência de conta de água, luz, telefone, ou contrato de aluguel.

Interpôs o autor apelação para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao recurso.

O acórdão tem a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONTAS DE DEPÓSITO. COMPROVAÇAO DE RESIDÊNCIA MEDIANTE DECLARAÇAO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR.
Demanda que se julga improcedente porque há prova nos autos de que manual normativo editado pela ré e apelada faculta a comprovação do endereço por declaração.

Inconformado com a decisão colegiada, interpôs o autor recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando violação do artigo da Lei 7.115/83.

Afirma que a Lei 7.115/83 foi editada com o propósito de desburocratizar os procedimentos necessários para a constituição de prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes.

Argumenta que a presunção de legitimidade às declarações firmadas de próprio punho ou por procurador valoriza a palavra e a honestidade do cidadão, e a presunção de legitimidade conferida a essas informações é condicionada à assunção de responsabilidade pelo conteúdo da manifestação, pois deve constar no documento as penas previstas para o caso de falsidade dos dados externados.

Sustenta que o acórdão esvazia o conteúdo da lei, com base em ato normativo hierarquicamente inferior.

Em contrarrazões, afirma a recorrida que: a) as instituições financeiras submetem-se a regime próprio, previsto na Lei 4.595/64, que delega ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central disciplinar as atividades bancárias; b) O Banco Central, em razão da Lei 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, por meio da Circular 2.852/98 e da carta Circular 2.826/98, estabeleceu regras rígidas às instituições financeiras, de forma a conferir a identificação, qualificação e residência do consumidor; c) a normatização interna da Caixa enumera uma série de documentos que demonstram a residência, possibilitando, por decisão gerencial, ser aceito outro documento ou a declaração firmada pelo interessado ou por procurador.

O recurso especial foi admitido.

Opina o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA PATZLAFF E OUTRO (S)

EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇAO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇAO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇAO RELATIVA. PRETENSAO DE IMPOSIÇAO DE ACEITAÇAO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇAO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇAO DA LESAO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇAO.

1. A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova.

2. O artigo do Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contemplam a harmonização dos interesses dos participantes das relações consumeristas e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade dos produtos e serviços.

3. Não se pode ignorar a relevância quanto a localização do cliente pelo fornecedor de serviço, sob pena de ser inviabilizado o cumprimento, que deve ser ininterrupto, do dever de informação, imposto ao fornecedor de produtos ou serviços pelo artigo , III, do CDC.

4. A Corte de origem apurou que o Banco enumera diversos meios de demonstração de residência e que também admite, ante a inexistência desses documentos, por decisão gerencial, a aceitação de qualquer comprovação, "inclusive, conforme a Lei 7.115/1983, declaração de endereço firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei...".

5. Destarte, a imposição ao Banco de aceitação indiscriminada da declaração (presunção relativa) como satisfação da demonstração do endereço residencial do consumidor tem o condão de colocar o Banco em indevida desvantagem, pois seria o único polo da relação contratual a não ter total segurança a respeito do domicílio do contraente.

6. Desse modo, não é prudente a mitigação dos controles impostos pelo Banco à abertura de contas, visto que não se mostram desarrazoados à luz do Código de Defesa do Consumidor e estão, segundo informa o Banco Central do Brasil, em sintonia com as orientações daquela autarquia federal .

7. Recurso especial não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de ser aceito, de acordo com a conveniência do cliente, como comprovação de residência para a abertura de contas de poupança, declaração firmada pelo consumidor ou seu procurador.

O acórdão recorrido dispôs:

Conforme a Lei 7.115/83, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica, em seu art. preceitua que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
Todavia, essa regulação não é suficiente para suprir a exigência objurgada pelo apelante. As instituições financeiras estão sujeitas a regime normativo especial, e os ofícios do Banco Central do Brasil, de fls. 37/55, e da apelada, de fls. 75/76 e 78/79, revelam que o depositante deve ser obrigatoriamente identificado, inclusive no tocante ao endereço, respondendo a instituição pela verificação da exatidão das informações prestadas e, por isso, estando autorizada a exigir a respectiva comprovação. Dois registros cabem de pronto: a presunção de veracidade da declaração é relativada pela subjetividade da criação do documento, ao passo que a proporcionada por outras espécies documentais, como contas de luz, água, telefone, carnês de impostos municipais, contratos de locação etc, graças à sua objetividade, é muito mais robusta; e essas espécies são de muito fácil obtenção pela generalidade das pessoas.
Ademais, há prova nos autos de que o Manual Normativo CO 041, editado pela apelada, faculta a comprovação de endereço por declaração. Veja-se o item 6.1.5 do respectivo Anexo I (documentação exigida para a abertura de conta de poupança PF), à fl. 111:
"6.1.5 A comprovação de endereço é efetuada através de:
* contas de água, luz e telefone do endereço do imóvel informado, vencidas há no máximo 2 meses, em nome do interessado;
* contrato de aluguel em vigor, em nome do interessado, juntamente com a conta de água, luz ou telefone;
* extrato/fatura de cartão de crédito do mês;
* talão do IPTU; e
* no caso de menor de idade, a comprovação de endereço pode estar em nome de seu responsável legal.
_TTREP_5Eventualmente, na inexistência dos documentos listados no item precedente, pro decisão gerencial, pode ser aceito qualquer documento, inclusive, conforme a Lei 7.115/1983, declaração de endereço firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei, que permita ao PV localizar o cliente com base nos dados apresentados."

3. O artigo da Lei 7.115/83 estabelece:

Art. . - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Com efeito, a declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pela lei não como comprovação de residência, mas como presunção relativa, já que o texto legal não veda que se prove o contrário:

A presunção iuris et de iure é inatacável: nenhuma prova em contrário é admitida, inclusive a notoriedade do fato; o legislador concebeu-a assim; a presunção iuris et de iure , ao ser legislativamente elaborada, exauriu todo o elemento probatório. Entre as presunções legais absolutas e as presunções legais relativas ordinárias (em que se admite prova contrária), apreciadas segundo o critério ou sistema de provas das leis processuais ( e.g. , o art. 130), há as presunções legais mistas, a respeito das quais a lei, admitindo prova em contrário, especifica algum ou alguns meios de prova (cf. Código Civil, art. 340).
[...]
2. Presunções legais relativas. De regra, toda presunção legal permite prova contrária. Para que não a admita, é preciso que a lei mesma o diga. A lei só o diz se o legislador entendeu que melhor fora afastar a discussão, ou desprezar os casos de possível não-ocorrência do que se presume. Se não havia razão para isso, errou, de iure condendo , o legislador.
[...]
As presunções legais são relativas , princípio que, para ser afastado, exige a lei que, na espécie, o exclua. A fonte foi o 292, 1ª parte, da ordenação processual alemão (revista em 1898): "Stellt das Gezest fur das Vorhandensein einer Tatsache eine Vermutung auf, so ist der Beweis des Gegenteils Zulässig, sofern nicht das Gesetz für das Virhandensein einer Tatsache eine Vermutung auf, so ist der Beweis des Gegenteils zulässig, sofern nicht das gesetz ein Anderes erschreibt". A inserção de presunções legais em leis de direito processual havia estabelecido certos contrastes com o direito material, até que se firmou pertencerem a esse as regras sobre presunções legais, se não concernem ao processo mesmo.
[...]
Com isso, obviou-se aos graves inconvenientes das incertezas interpretativas diante de expressões tais como "presumir", "presume-se" e "presunção", que podiam referir-se a presunções legais absolutas e presunções legais relativas.
[...]
Qualquer regra jurídica pode pôr a presunção e há de entender-se relativa, se a regra, que a criou, não diz que é absoluta, isto é, se, explícita ou implicitamente, não exclui a prova em contrário. (MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de Direito Privado . Campinas: Bookseller, 2000, tomo 3, ps. 496-499)
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Presunção é a conclusão lógica que se tira de um fato conhecido, para se estabelecer a possibilidade da verdade de um fato desconhecido. É, assim, a dedução de um fato para o conhecimento da verdade de outro.
Theodoro Júnior considera que a presunção constitui uma modalidade de prova crítica ou indireta , pois permite ao juiz a argumentação sobre os fatos que lhe são submetidos à apreciação.
Muito embora o Código Civil de 1916 e o novo Código incluam a presunção como meio de prova, a bem da verdade não o é. A presunção é um processo lógico, como observa Caio Mário, para se atingir a verdade legal.
A presunção, como processo lógico que é, pode resultar de uma simples conjectura ou mesmo de uma verdade possível, extraída de outro fato e dotada de repercussão jurídica de conteúdo sancionatório.
Conjectura é, portanto, a presunção humana da classe, sobre a qual não se motiva a cominação de penas.
A presunção pode ser:
a) de direito , que se presta como prova plena e líquida;
b) de fato , que nem sempre serve de prova da relação jurídica.
A presunção legal pode ser absoluta ou condicional (relativa). No primeiro caso, não se admite prova em sentido contrário (presunção iure et de iure ); no outro, a contrariedade é possível (presunção iuris tantum ), incumbindo àquele que sofre os efeitos negativos da presunção a demonstração dos fatos que o beneficiam.
Assim, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários as declarações formuladas no respectivo documento, seja ele um simples termo de declaração, um negócio jurídico ou um título de crédito. Não se admite neste caso prova em sentido contrário, protegendo-se desse modo os interesses tanto de quem se beneficiará do teor da declaração como de terceiro.
[...]
Não se confunde presunção com indício, uma vez que este é um fato material, enquanto aquela é puramente lógica, podendo ou não existir.
Indício é a constatação de possível existência de um fato cujo conteúdo precisa ser melhor verificado.
Diferencia-se o indício da presunção porque ele, por si só, não leva a alguma conclusão lógica estabelecida a partir de um fato conhecido, limitando-se a apontar provável existência de um acontecimento com repercussão jurídica.
O indício é o primeiro passo para a obtenção de uma prova ou, ainda, para o estabelecimento de determinada presunção, valendo-se o julgador do princípio da causalidade para admitir a existência do fato e sua repercussão na relação jurídico-processual, entendendo-se que tal acontecimento se constitui em um meio de prova.
Assim, pode-se afirmar que o indício não significa certeza de demonstração de um fato mas probabilidade de sua possível existência, subordinada a eventual ratificação ou não, através da prova ou, pelo menos, do estabelecimento da presunção. (LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Teoria Geral do Direito Civil . 3 ed.: Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, ps. 633-634)

4. Por outro lado, é bem de ver que as instituições financeiras, inequivocamente, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), devendo a demanda ser dirimida tomando em consideração o microsistema consumerista.

Todavia, a questão que se põe em relevo é saber se referida exigência é abusiva, colocando o consumidor em posição de indevida desvantagem.

Como trata-se de relação jurídica de consumo, é preciso não se descuidar dos dispositivos aplicáveis à espécie, de modo a ser conferida interpretação harmônica ao ordenamento jurídico, sem menosprezar as normas especiais inerentes a esse microcosmo jurídico.

O artigo do Código de Defesa do Consumidor esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, sendo digno de nota os incisos III e V:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
[...]
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
[...]
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Nesse diapasão, leciona João Batista de Almeida:

O Código de Defesa do Consumidor, antes de cuidar da Política Nacional de Proteção e defesa do Consumidor, cuida da Política de Relações de Consumo, dispondo sobre os objetivos e princípios que devem nortear o setor. Já se disse, acertadamente, que a defesa do consumidor não pode ser encarada como instrumento de confronto entre produção e consumo, senão como meio de compatibilizar e harmonizar os interesses envolvidos.
1.6.1. Objetivos
Nesse contexto, tal Política deve ter por objetivos, em primeiro plano, o atendimento das necessidades dos consumidores - objetivo principal das relações de consumo-, mas deve preocupar-se também com a transparência e harmonia das relações de consumo, de molde a pacificar e compatibilizar interesses eventualmente em conflito. O objetivo do Estado, ao legislar sobre o tema, não será outro que não eliminar ou reduzir tais conflitos, sinalizar para a seriedade do assunto e anunciar sua presença como mediador, mormente para garantir proteção à parte mais fraca e desprotegida.
Objetivo importante dessa Política é também a postura do Estado de garantir a melhoria de qualidade de vida da população consumidora, quer exigindo o respeito à sua dignidade, quer assegurando a presença no mercado de produtos e serviços não nocivos à vida, à saúde e à segurança dos adquirentes e usuários, quer, por fim, coibindo os abusos praticados e dando garantias de efetivo ressarcimento, no caso de ofensa a seus interesses econômicos.
[...]
Por isso, a Política Nacional de Relações de Consumo deve estar lastreada nos seguintes princípios:
[...]
c) Harmonização de interesses. Como se disse, o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser a harmonização dos interesses envolvidos e não o confronto ou o acirramento de ânimos. Interessa às partes, ou seja, aos consumidores e fornecedores, o implemento das relações de consumo, com o atendimento das necessidades dos primeiros e o cumprimento do objetivo principal que justifica a existência do fornecedor: fornecer bens e serviços. Colima-se, assim, o equilíbrio entre as partes.
[...]
d) Coibição de abusos. A Política de Relações de Consumo não será completa se não dispuser sobre a coibição dos abusos praticados no mercado de consumo.
[...]
A coibição preventiva e eficiente dessas práticas representará o desestímulo dos potenciais fraudadores. A contrario sensu , a ausência de repressão, ou mesmo o afrouxamento, representará impunidade, e, pois, estímulo.
e) Incentivo ao autocontrole . Apesar de o Estado interpor-se como mediador nas relações de consumo, procurando evitar e solucionar os conflitos de consumo, não deve, por outro lado, deixar de incentivar que tais providências sejam tomadas pelos próprios fornecedores, mediante a utilização de mecanismos alternativos por eles próprios criados e custeados. Essa é a solução ideal e significa modernização das relações de consumo.(ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, ps. 16-19)

A moldura fática apurada pela Corte local aponta que o Banco elenca vários meios de demonstração de residência e que também admite, na inexistência dos documentos elencados, por decisão gerencial, a aceitação de qualquer documento, "inclusive, conforme a Lei 7.115/1983, declaração de endereço firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei, que permita ao PV localizar o cliente com base nos dados apresentados ".

Não se pode ignorar a relevância da possibilidade de localização do cliente pelo fornecedor de serviço, sob pena de ser inviabilizado o cumprimento, que deve ser ininterrupto, do dever de informação, imposto ao fornecedor de produtos ou serviços pelo artigo , III, do CDC.

Com efeito, não se percebe o menoscabo à presunção legal, todavia é ressalvada, com razoabilidade, a sua aceitação à idoneidade da declaração para "l ocalizar o cliente com base nos dados apresentados".

Destarte, no caso, não é de ser reconhecida a alegada desvantagem imposta ao consumidor. A imposição ao Banco de aceitação indiscriminada da declaração (presunção relativa), como satisfação da demonstração do endereço residencial do consumidor, colocaria o Banco em indevida desvantagem, já que seria o único pólo da relação contratual a não ter total segurança a respeito do domicílio do contraente.

Ademais, diante de inúmeras e notórias fraudes cometidas para abertura de conta corrente, não é prudente a mitigação dos controles impostos pelo Banco à abertura de contas, visto que não se mostram desarrazoados à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, consoante afirmado pelo próprio autor na inicial, estão, segundo ofício do Banco Central do Brasil, em sintonia com as orientações feitas pela autarquia federal aos bancos.

5. Igualmente, não se vislumbra qual interesse jurídico, ou mesmo econômico, teria o banco que, assim como seus concorrentes, investe maciçamente em publicidade buscando a atração de clientela, em impor ao consumidor condicionante desnecessária e abusiva à abertura de conta.

6. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 17295673 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082616/recurso-especial-resp-947933-sc-2007-0097845-4-stj/relatorio-e-voto-21082618

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1841831 AM 2019/0298939-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1642706 PB 2019/0379781-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 947933 SC 2007/0097845-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1639477 SC 2019/0373003-6

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 0007216-78.2017.8.08.0014