jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1040653 SC 2008/0058659-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1040653 SC 2008/0058659-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1040653_SC_1327097996742.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1040653_SC_1327097996744.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1040653_SC_1327097996743.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

1/3 DE FÉRIAS.NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. NÃOINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que incidecontribuição previdenciária sobre os valores pagos a título desalário-maternidade, uma vez que tal verba possui naturezaremuneratória, sendo, portanto, devido o tributo.
2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nãoincide a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias doauxílio-doença pagos pelo empregador, por possuir naturezaindenizatória.
3. "O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou suajurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência decontribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias"( REsp 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe22/9/2010) 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido. Agravoregimental da empresa parcialmente provido para dar parcialprovimento ao recurso especial, excluindo a incidência dacontribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional e conhecer o da empresa para, dando parcial provimento ao recurso especial, excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão.

Veja

  • SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1329455 BA 2010/0132497-8 Decisão:25/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082628/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1040653-sc-2008-0058659-1-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1149071 SC 2009/0134277-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 7296 PE 2009/0096173-6

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 2º - Título I. Disposições Gerais