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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1086048 RS 2008/0196917-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1086048 RS 2008/0196917-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1086048_RS_1327098057747.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1086048_RS_1327098057749.pdf
Relatório e VotoRESP_1086048_RS_1327098057748.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOSARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERBASREMUNERATÓRIAS INDEVIDAMENTE PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTODE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DOSTJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. DILAÇÃOPROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSOSCONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta adispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada àcompetência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,III, da Constituição da República.
2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara eprecisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se emfundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendoconfundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação"(REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ28/11/05).
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que "é incabível o desconto das diferenças recebidasindevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretaçãoou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatadaa boa-fé do beneficiado" (REsp 645.165/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ,Quinta Turma, DJ 28/3/05).
4. Suprimido o adicional de insalubridade anteriormente concedidopela Administração, sob o fundamento de que um dos requisitos legaispara seu pagamento não estavam presentes - exposição habitual adeterminadas substâncias perigosas ou insalubres -, não há como seaferir, em sede de mandado de segurança, a validade dessaafirmativa, ante a necessidade de dilação probatória. Precedentes doSTJ.
5. Dissídio jurisprudencial prejudicado, em face da incidência daSúmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, conheceu dos recursos, mas negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Jorge Mussi (art. 52, IV, alínea b, RISTJ). Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou parcialmente vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que dava provimento ao recurso interposto por Beatriz Pasa e outros. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). (Art. 162, § 2º do RISTJ). Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082636/recurso-especial-resp-1086048-rs-2008-0196917-5-stj

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