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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 12215 DF 2006/0195293-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 06/09/2011

Julgamento

24 de Agosto de 2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_12215_DF_1327100198756.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_12215_DF_1327100198758.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_12215_DF_1327100198757.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DEDESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE -GDPGTAS. INCLUSÃO EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOMANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97.1.

Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença quedeterminar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferidaem sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seutrânsito em julgado.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00002B
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00002B
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21082950/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-12215-df-2006-0195293-3-stj