Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 12215 DF 2006/0195293-3

Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença quedeterminar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferidaem sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seutrânsito em julgado.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.