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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PB 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_5388_PB_1327100635825.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_5388_PB_1327100635827.pdf
Relatório e VotoRCL_5388_PB_1327100635826.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA410/STJ.

1. A Súmula 410/STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal dodevedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelodescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
2. Houve decisão liminar que fixou astreintes, da qual a reclamantefoi pessoalmente intimada. Porém, tal decisão foi cassada peloacórdão de Mandado de Segurança impetrado no Tribunal de origem.
3. Não obstante, a sentença julgou a demanda procedente e concedeuobrigação de não-fazer. Dessa decisão, houve somente a intimação deadvogado, que não substitui aquela pessoal determinada peloentendimento sumulado do STJ.
4. Reclamação procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Licenciado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • DECISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000410
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: F
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000410
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: F
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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