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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1387636 SP 2011/0021043-8

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DA MULHER. ÔNUS DA PROVA.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no Ag 1387636 SP 2011/0021043-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DA MULHER. ÔNUS DA PROVA.
1. Em Execução Fiscal, há de se resguardar a meação da esposa,exceto quando evidenciado que do objeto da execução houve benefíciopara o casal. Cabe ao credor a comprovação desse fato, conforme teordo enunciado da Súmula 251/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MEAÇÃO DA MULHER - MARIDO SÓCIO GERENTE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000251
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000251