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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1387636 SP 2011/0021043-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.387.636 - SP (2011/0021043-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FABRÍCIO PEREIRA DE MELO
ADVOGADO : FABRICIO PEREIRA DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO : MARIA DE LURDES TEODORO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : EDSON LUÍS DOMINGUES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, verifique se houve prova, pelo credor, de que o beneficio auferido ilicitamente se reverteu à sociedade conjugal.
O agravante sustenta, em suma, que "a decisão agravada fere de morte o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que lhe confere a necessária liberdade para a efetivação de seu mister conforme sua própria convicção" (fl. 298).
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.387.636 - SP (2011/0021043-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 104.8.2011.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Nada há que ser modificado no decisum hostilizado, que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte sobre o tema, sumulada no enunciado 251, que assim dispõe:
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO FISCAL - MEAÇAO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO - PROVA DE QUE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL - ÔNUS DO EXEQUENTE - SÚMULA 251 STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 STJ.
1. "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal" (Súmula 251 STJ).
2. Não se conhece de recurso especial quando superada a divergência jurisprudencial colacionada, em face do disposto na Súmula 83 STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 837502/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 23/09/2008)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. EXCLUSAO DA MEAÇAO. BENEFÍCIO FAMILIAR. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR.
1. Tratando-se de execução fiscal oriunda de ato ilícito e, havendo oposição de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado, com o fito de resguardar a sua meação, o ônus da prova de que o produto do ato não reverteu em proveito da família é do credor e não do embargante. Precedentes: REsp 107017 / MG, Ministro CASTRO MEIRA, DJ 22.08.2005; REsp 260642 / PR ; Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 14.03.2005; REsp 641400 / PB, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 01.02.2005; Resp n.º 302.644/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/04/2004.
2. Impossibilidade de realização da prova na instância especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Ainda que assim não bastasse, a instância a quo , com ampla cognição fático-probatória concluiu que: (...) o bem imóvel sobre o qual recaiu a penhora em execução contra a firma da qual o esposo da embargante é sócio fora adquirido após o casamento, o que determina a meação e faz incidir o disposto no art. da Lei 4.121/62, em combinação com o art. 1658 do Código Civil, ainda que se trate de comunhão parcial (fls. 96).
Considerando-se que a embargada não comprovou a alegação de que a sonegação do imposto devido pela sociedade representada pelo executado teria revertido em benefício da família deste, não merece prosperar o pedido do INSS, devendo ser resguardado o direito da embargante à meação do bem penhorado. (fls. 57/58).
4. Recurso especial desprovido.
(REsp 701.170/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 269)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. MEAÇAO DA MULHER. ÔNUS DA PROVA.
1. Em execução fiscal, há de se resguardar a meação da esposa, exceto quando comprovado que do objeto da execução houve benefício para o casal. Cabe ao credor a comprovação desse fato. Súmula 251/STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 148.911/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 365)
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDAS FISCAIS DA EMPRESA. ATO ILÍCITO. MEAÇAO DA ESPOSA. EXCLUSAO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO-CONFIGURADA NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS.
Neste Superior Tribunal de Justiça, predomina o entendimento segundo o qual, nas hipóteses de responsabilidade de sócio por dívida fiscal de pessoa jurídica, decorrente de ato ilícito, o ônus da prova de que a esposa se beneficiou com o produto da infração é do credor.
Nesse sentido, esta egrégia Segunda Turma, em recente julgado, asseverou que "a meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor " (REsp 302.644/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 05.04.2004).
Divergência jurisprudencial não-configurada no que concerne à responsabilidade do sócio-gerente por dívidas fiscais da empresa.
Na espécie, conquanto a recorrente tenha interposto o recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, apontou violação dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional. Da detida análise dos autos, contudo, verifica-se que a Corte de origem não decidiu a questão à luz dos mencionados dispositivos de lei federal tidos por violados. Impõe-se, dessarte, a aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido.
Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 362.464/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 25/04/2005, p. 261)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 16996043 RELATÓRIO E VOTO
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