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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1253998 RS 2011/0107588-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1253998 RS 2011/0107588-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/09/2011

Julgamento

23 de Agosto de 2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1253998_RS_1327101277414.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1253998_RS_1327101277416.pdf
Relatório e VotoRESP_1253998_RS_1327101277415.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. QUINTOSINCORPORADOS. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE 2003E 2006. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. NÃO-ABRANGÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de serpossível a incorporação de quintos, em relação ao exercício dafunção comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data doinício da vigência da Lei 9.624/1998, até 5 de setembro de 2001,quando entrou em vigor a MP 2.225-45/01.2. Contudo, in casu, o que se busca é o pagamento dos valoresatrasados referente à incorporação dos quintos, durante o exercíciode função comissionada, do período entre 29.4.2003 e 30.6.2006, ouseja, em momento posterior ao estabelecido pela mencionada MedidaProvisória, cuja possibilidade de incorporação limitava-se ao tempotranscorrido entre 8.4.1998 e 5.9.2001.3. Embora reconhecido o direito à incorporação até a MP2.225-45/2001, o recorrente, ao tomar posse como Procurador Federal,em abril de 2003, passou da carreira do Poder Judiciário para oPoder Executivo. Tal mudança modificou também a base legal desujeição, inexistindo amparo para a pretensão postulada.4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direitoadquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior,tampouco a preservar determinado regime de cálculo de vencimentos ouproventos.5. Ademais, a partir da publicação da Medida Provisória 305, de19.6.2006, posteriormente convertida na Lei 11.358/2006, queinstituiu o sistema de subsídio para a carreira de ProcuradorFederal, ficou vedada a percepção de quaisquer vantagens pessoais.6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - QUINTOS - INCORPORAÇÃO - MP 2.225-45/01
    • STJ -
  • SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - QUINTOS - INCORPORAÇÃO - MP 2.225-45/01
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
  • LEG:FED LEI: 009624 ANO:1998
  • LEG:FED MPR:000305 ANO:2006 (MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006)
  • LEG:FED LEI: 011358 ANO:2006
  • LEG:FED LEI: 009624 ANO:1998
  • LEG:FED MPR:000305 ANO:2006 (MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006)
  • LEG:FED LEI: 011358 ANO:2006
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