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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1234893 SP 2011/0018451-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1234893_SP_1327102373846.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1234893_SP_1327102373848.pdf
Relatório e VotoRESP_1234893_SP_1327102373847.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.893 - SP (2011/0018451-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇAO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSAO PARCIAL DOS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.025/1969, COM BASE NO ART. , II, DA LEI 11.101/2005. NATUREZA JURÍDICA QUE NAO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE "DESPESAS PARA TOMAR PARTE NOS AUTOS FALIMENTARES". IMPOSSIBILIDADE.
1. Controverte-se a respeito do acórdão que, ao dar parcial ao Agravo de Instrumento do Ministério Público do Estado de São Paulo, afirmou que o encargo previsto no art. do Decreto-Lei 1.025/1969 possui dupla função: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas de arrecadação da dívida ativa federal.
2. Com base nesse entendimento, o Tribunal a quo afirmou que a parcela referente às despesas arrecadatórias deve ser excluída do montante a ser habilitado, diante da redação do art. , II, da Lei 11.101/2005.
3. A norma acima referida prescreve que são inexigíveis, em relação ao devedor, "as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência ".
4. Nota-se, portanto, que o legislador vinculou e especificou que não podem ser cobradas do devedor as despesas cuja causa de origem esteja relacionada ao ingresso na demanda falimentar.
5. Sucede que o STJ, ao apreciar, sob o rito do art. 543-C do CPC, a possibilidade de cobrança dos encargos legais do Decreto 1.025/1969 nos autos da Execução Fiscal , definiu que, após a modificação introduzida pela Lei 7.713/1988, a referida verba, além de inconfundível com os honorários de advogado, constitui receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Fundaf (REsp 1.110.924/SP).
6. Segundo o Direito Financeiro, receitas e despesas são termos cujos conceitos não se confundem.
7. À luz da disciplina específica, constata-se, portanto, que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 constitui receita da União (pois o Fundaf ostenta natureza jurídica de fundo contábil), e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em Execução Fiscal ou, opcionalmente, habilitado em Ação Falimentar.
8. Não bastasse isso, trata-se de crédito cuja origem é totalmente desvinculada da necessidade de a Fazenda Pública "tomar parte na falência", mesmo porque exigível, independentemente da situação de insolvência do devedor.
9. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Imprescindível a devolução dos autos ao TJ/SP para que, em continuação ao julgamento do Agravo de Instrumento, proceda à análise da ordem de classificação da verba controvertida, para os fins do art. 83 da Lei 11.101/2005.
10. Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo prejudicado.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e julgou prejudicado o recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.893 - SP (2011/0018451-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto por ambas as partes contra acórdão assim ementado:
FALÊNCIA HABILITAÇAO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO FEDERAL ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69 SE O ACRÉSCIMO LEGAL INSTITUÍDO PELO DL 1.025/69 SUBSTITUI, NOS EMBARGOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 168/TFR), ELE É SEMPRE DEVIDO, QUER EM EXECUÇAO FISCAL, QUER EM HABILITAÇAO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA CONTUDO, SE ESSE ACRÉSCIMO LEGAL DESTINA-SE AINDA A CUSTEAR AS DESPESAS ASSOCIADAS À ARRECADAÇAO DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. DA LEI 7.711/88, ENTAO ELE DEVERIA PERMITIR REDUÇAO, OU SEJA, UMA PARTE REFERENTE À SUBSTITUIÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIA SER INCLUÍDA E OUTRA PARTE REFERENTE A CUSTEAR AS DESPESAS ASSOCIADAS À ARRECADAÇAO DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL DEVERIA SER EXCLUÍDA INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. , II, DA LEI Nº 11.101/05 REDUÇAO DO ENCARGO LEGAL PARA 10% AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Os Embargos de Declaração opostos pelo Parquet estadual foram acolhidos, implicando alteração na classificação dos honorários advocatícios.
O Ministério Público do Estado de São Paulo alega violação do art. , II, e 83, V e VI, da Lei 11.101/2005; do art. do Decreto-Lei 1.025/1969; do art. da Lei 7.711/1988; do art. 24 da Lei 8.906/1994 e do art. 20 do CPC.
A Fazenda Nacional afirma que foram infringidos o art. do Decreto-Lei 1.025/1969; o art. , II, da Lei 11.101/2005; e o art. 208, 2º, do Decreto-Lei 7.661/1945. Assevera que há divergência jurisprudencial com o acórdão proferido no AgRg no REsp 263.013/PR.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso Especial do MP/SP, prejudicado o apelo nobre fazendário.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.893 - SP (2011/0018451-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.5.2011.
As partes submetem à análise deste Tribunal Superior a matéria concernente à possibilidade de habilitação, nos autos da Ação de Falência, do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969.
O Tribunal de origem, em interessante análise da referida verba, consignou que se trata de quantia que serve a dois propósitos distintos: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas associadas à arrecadação da dívida ativa federal. Transcrevo o seguinte excerto do voto-condutor (fls. 94-95, e-STJ):
Esta Câmara Especial, apreciando a questão, em várias oportunidades decidiu que o acréscimo legal instituído pelo Decreto-lei nº 1.025/69 podia ser exigido na falência independentemente da propositura da execução fiscal e da caracterização da sucumbência, na medida em que o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que aquele não pode mais ser considerado como mero substituto da verba honorária sucumbencial. (...)
Tal entendimento veio a se alterar, após pioneiro e magnífico voto do Desembargador ROMEU RICUPERO, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 605.016.4/9-00, de que participei como vogal, aderindo integralmente à orientação adotada pelo relator sorteado.
Naquela ocasião, depois de percuciente análise da doutrina e da jurisprudência, o ilustre relator chegou às seguintes conclusões: "(a) nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida são exigíveis honorários advocatícios; (b) se o acréscimo legal instituído pelo DL 1.025/69 substitui, nos embargos, os honorários advocatícios (Súmula 168/TFR), ele é sempre devido, quer em execução fiscal quer em habilitação de crédito em falência, (c) contudo, se esse acréscimo legal destina-se ainda a custear as despesas associadas à arrecadação da dívida ativa federal, nos termos do art. da Lei 7.711/88, então, ele deveria permitir redução, ou seja, uma parte referente à substituição dos honorários advocatícios deveria ser incluída e outra parte referente a custear as despesas associadas à arrecadação da dívida ativa federal deveria ser excluída".
(...)
Por essa razão, a Corte local aplicou o art. 5ºº da Lei11.1011/2005 para afirmar que a parcela referente às despesas de custeio com a arrecadação da dívida ativa não deveriam ser incluídas no crédito cuja habilitação foi pleiteada. A (parcela) relativa aos honorários de advogado, estimada na metade do encargo legal, foi mantida na habilitação, embora considerada como crédito com privilégio geral, nos termos do art. 83, V, c/c o art. 24 da Lei 8.906/1994.
O Ministério Público Estadual afirma que a habilitação é indevida, porque a lei não estipula quanto dos 20% definidos no art. do Decreto-Lei 1.025/1969 são referentes a honorários advocatícios e, conseqüentemente, quanto diz respeito às despesas para arrecadação da dívida ativa. Ademais, afirma que o aludido encargo não possui natureza de verba honorária, pois preexistente à habilitação, "e cuja classificação não se coaduna com a constante no Estatuto da OAB" (fl. 154, e-STJ).
A Fazenda Nacional, por seu turno, afirma que o encargo controvertido não pode ser cindido, pois o "fato do encargo substituir duas verbas, não significa que ele se confunda ou se reduza a uma delas" (fl. 184, e-STJ). Defende o argumento de que deve ser pago como crédito fiscal privilegiado.
Como a questão debatida em ambos os recursos é a mesma, examinarei o seu mérito para, ao final, apresentar as minhas conclusões.
A natureza do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 foi amplamente debatida no julgamento do Recurso Especial 1.110.924/SP, de relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalvez, no rito do art. 543-C do CPC.
Ratificou-se naquela oportunidade a orientação de que, após a modificação introduzida pela Lei 7.711/1988, tal verba não se confunde com honorários advocatícios, pois constitui receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975.
Transcrevo o seguinte excerto do respectivo voto-condutor:
Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 7.711/88, foi criado o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, para o qual, nos termos do artigo da mesma lei, devem ser destinados, dentre outros, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.
Os recursos que compõem tal Fundo são destinados a custear as despesas referentes ao "programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União", previsto pelo artigo da já mencionada Lei 7.711/88, despesas essas que não se limitam a substituir condenação em verbas honorárias, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais.
É o que se depreende da leitura dos artigos a seguir transcritos, in verbis :
Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional.
Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. desta Lei.
Art. 4º A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da dívida ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distritos Federal e Municípios.
Dessa forma, se o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 se destina a Fundo cuja função é fazer face a despesas que não abrangem apenas honorários, não se justifica o afastamento da obrigação da massa falida em efetuar seu pagamento, justamente porque tal despesa não se amolda à hipótese do artigo 208, 2º, da antiga Lei de Falências.
As conclusões acima, como se vê, demonstram que o encargo legal não tem natureza de honorários advocatícios, razão pela qual se tornam inaplicáveis as disposições do art. 20 do CPC e do art. 24 da Lei 8.906/1994.
Embora a matéria então analisada tivesse por objeto a definição quanto à possibilidade de cobrança, nos autos da Execução Fiscal , do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, é evidente que os seus fundamentos se aplicam ao caso dos autos.
Pois bem, conforme ficou demonstrado, a natureza legal do encargo previsto no art. do Decreto-Lei 1.025/1969 é de receita que compõe Fundo de natureza contábil.
Quanto ao art. , II, da Lei 11.101/2005, tem-se que dispõe o seguinte:
Art. 5 o Não são exigíveis do devedor , na recuperação judicial ou na falência :
(...)
II as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência , salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. (grifei)
Consoante se infere da norma, o termo "despesas" vem aqui veiculado de forma finalista, isto é, são inexigíveis as despesas que o credor tiver de suportar, quando relacionadas ao ingresso nos autos da Recuperação Judicial ou da Falência.
Outro não é o ensinamento do renomado jurista Fábio Ulha Coelho:
(...) a inadmissão das despesas para fazer parte do processo de falência ou de recuperação judicial representa uma exceção à regra geral da distribuição dos ônus da sucumbência. Nos feitos falimentares, as custas e honorários de advogado despendidos pelo credor para habilitar-se e eventualmente defender seu crédito não podem ser reclamados da massa ou do devedor em recuperação.
Excetua-se da inadmissão e, portanto, são reclamáveis nos feitos falimentares as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Se determinado credor precisou, por ação de conhecimento, obter inicialmente a declaração da existência e extensão de seu crédito, as custas judiciais desse processo ele pode habilitar na massa falida, mas não poderá reclamar as despesas e honorários de advogado que pagar para promover a habilitação . (grifei)
(Comentários à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas; 2ºed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 35)
Ora, por qualquer ângulo que se pretenda analisar a questão, conclui-se que o acórdão do Tribunal de origem merece reforma.
Com efeito, qualificando-se o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 como receita de Fundo contábil, e não como despesa , a regra do art. , II, da Lei 11.101/2005 não pode ser utilizada para excluí-la na habilitação do crédito da Fazenda Pública.
Ademais, o aludido encargo não constitui despesa suportada pela União "para fazer parte na falência", pois, conforme reconhecido pelo MP/SP, constitui crédito da União preexistente e, diga-se além, absolutamente desvinculado da situação de insolvência.
Diante do exposto, deve ser anulado o acórdão proferido no Tribunal de origem, pois, como visto, o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 constitui receita da Fazenda Pública, inconfundível com os honorários advocatícios ou com a dívida principal ( in casu , tributo).
Dito de outro modo, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que, em continuidade ao julgamento do Agravo de Instrumento, seja analisada, para fins de habilitação nos autos falimentares, a respectiva ordem de classificação.
Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo .
É como voto .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0018451-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.234.893 / SP
Números Origem: 3472006 58300200616161990000 5950964 5950964700 59509649 5950964901 99408026522450001 994080265524
PAUTA: 18/08/2011 JULGADO: 18/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e julgou prejudicado o recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1081957 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21083282/recurso-especial-resp-1234893-sp-2011-0018451-2-stj/inteiro-teor-21083283

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