Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1254224 RN 2011/0108515-3

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbaspagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitasà incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha desalários.

2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras.Precedentes do STJ.

3. Recurso Especial parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.