jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1254224 RN 2011/0108515-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1254224 RN 2011/0108515-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1254224_RN_1327102418206.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1254224_RN_1327102418208.pdf
Relatório e VotoRESP_1254224_RN_1327102418207.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbaspagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitasà incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha desalários.
2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras.Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
    • STJ -
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21083290/recurso-especial-resp-1254224-rn-2011-0108515-3-stj