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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1364424 PR 2010/0194161-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1364424 PR 2010/0194161-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1364424_PR_1327103470074.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1364424_PR_1327103470076.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1364424_PR_1327103470075.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DEUTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOSDO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO.IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTOADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, BEM COMO À EFETIVAÇÃO DACOMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIAESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC.

1. Trata-se de agravo regimental no qual se discute a possibilidadede arguir-se, em sede de embargos do devedor opostos contra execuçãofiscal, a existência de crédito derivado de precatório vencido e nãopago (art. 78, § 2º, do ADCT), com o qual se quer compensar oscréditos executados. Há a particularidade de o pedido administrativode compensação ter sido indeferido antes da inscrição em dívidaativa do crédito tributário, em razão de, à época, não ter havido ainscrição em dívida ativa, requisito que a legislação do Estado doParaná exigiria para proceder à compensação almejada.
2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em resumo,decidiu que: "em sede de embargos à execução fiscal não é cabível adiscussão acerca da compensação pretendida pela apelante. Issoporque os embargos se prestam a deduzir matérias de defesaobjetivando a desconstituição do título executivo ou da própriadívida, na qual não se encaixa a discussão acerca do pedidoadministrativo de compensação já indeferido pelo Estado do Paraná.[...] se a apelante pretende atacar a decisão administrativa queindeferiu o pleito de compensação por não estar o débito inscrito emdívida ativa, deveria tê-lo feito mediante ação própria, não podendolevantar a matéria quando de sua defesa do feito executivo. [...] aanálise do pedido administrativo de compensação é ato decisório daprópria Fazenda Pública, sendo que ao Poder Judiciário somente cabeanalisar eventual ilegalidade quando instado para tanto, razão pelaqual impossível a extinção da execução da forma como pretendida pelaapelante. [...] Ou seja, não há que se analisar a razão doindeferimento administrativo do pleito de compensação neste momento,sendo que a discussão, seja ela qual for, não pode ser levantada emsede de embargos à execução" (fls. 244-247).
3. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falarem violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou amatéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se,suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para asolução da controvérsia.
4. No âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para sediscutir a correção da decisão de indeferimento do pedidoadministrativo de compensação nem se determinar a compensação dodébito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo quevencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administraçãotributária. Registra-se que o caso difere daqueles em que acompensação é realizada pelo contribuinte antes do ajuizamento dofeito executivo (v.g.: EDcl no REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro LuizFux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -
  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21083443/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1364424-pr-2010-0194161-2-stj