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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1364424 PR 2010/0194161-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1364424_PR_1327103470074.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1364424_PR_1327103470076.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1364424_PR_1327103470075.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.424 - PR (2010/0194161-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : JOALHERIAS ARISTIDES AJAX LTDA
ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇAO FISCAL. PRETENSAO DE UTILIZAÇAO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NAO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇAO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSAO A RESPEITO DA CORREÇAO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO, BEM COMO À EFETIVAÇAO DA COMPENSAÇAO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇAO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC.
1. Trata-se de agravo regimental no qual se discute a possibilidade de arguir-se, em sede de embargos do devedor opostos contra execução fiscal, a existência de crédito derivado de precatório vencido e não pago (art. 78, 2º, do ADCT), com o qual se quer compensar os créditos executados. Há a particularidade de o pedido administrativo de compensação ter sido indeferido antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em razão de, à época, não ter havido a inscrição em dívida ativa, requisito que a legislação do Estado do Paraná exigiria para proceder à compensação almejada.
2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em resumo, decidiu que: "em sede de embargos à execução fiscal não é cabível a discussão acerca da compensação pretendida pela apelante. Isso porque os embargos se prestam a deduzir matérias de defesa objetivando a desconstituição do título executivo ou da própria dívida, na qual não se encaixa a discussão acerca do pedido administrativo de compensação já indeferido pelo Estado do Paraná. [...] se a apelante pretende atacar a decisão administrativa que indeferiu o pleito de compensação por não estar o débito inscrito em dívida ativa, deveria tê-lo feito mediante ação própria, não podendo levantar a matéria quando de sua defesa do feito executivo. [...] a análise do pedido administrativo de compensação é ato decisório da própria Fazenda Pública, sendo que ao Poder Judiciário somente cabe analisar eventual ilegalidade quando instado para tanto, razão pela qual impossível a extinção da execução da forma como pretendida pela apelante. [...] Ou seja, não há que se analisar a razão do indeferimento administrativo do pleito de compensação neste momento, sendo que a discussão, seja ela qual for, não pode ser levantada em sede de embargos à execução" (fls. 244-247).
3. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia.
4. No âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para se discutir a correção da decisão de indeferimento do pedido administrativo de compensação nem se determinar a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo que vencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administração tributária. Registra-se que o caso difere daqueles em que a compensação é realizada pelo contribuinte antes do ajuizamento do feito executivo ( v.g. : EDcl no REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010).
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.424 - PR (2010/0194161-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : JOALHERIAS ARISTIDES AJAX LTDA
ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Joalherias Aristides Ajax Ltda contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento, cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇAO FISCAL. PRETENSAO DE UTILIZAÇAO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NAO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇAO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSAO A RESPEITO DA CORREÇAO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO, BEM COMO À EFETIVAÇAO DA COMPENSAÇAO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇAO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO.

A recorrente, remetendo-se a questões atinentes quanto ao mérito da matéria de fundo, alega: (i) ter havido efetiva violação do art. 5355 doCPCC, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os artigos7411, II, e7455, V, doCódigo de Processo Civill, bem como sobre o art. 1566, I e II, doCódigo Tributário Nacionall; (ii) que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao art.78882ººº, do ADCT, razão pela entende que a tramitação do processo deve ser suspensa até o julgamento do RE n566.34999/MG; (iii) "não se está tentando uma compensação através dos embargos. O que se está sustentando, de forma robusta, é que a inscrição em dívida ativa não procede, eis que o débito foi liquidado conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação estadual à época vigente [...] mister se faz a reforma da decisão, eis que a mesma contrariou o disposto no artigo 16, , da Lei n. 6.830, o qual, com o máximo acatamento, não se aplica ao caso presente" (fl. 358); e (iv) que a jurisprudência do STJ admite a alegação de compensação em sede de embargos à execução para fins de demonstrar que o débito executado não procede, a exemplo do que decidiu a Primeira Turma no julgamento do REsp 395.448/PR, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki; e no do REsp 426.663/RS, de relatoria da Ministra Denise Arruda; bem como conforme decidido pela Primeira Seção, no julgamento do EREsp 438.396/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.424 - PR (2010/0194161-2)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇAO FISCAL. PRETENSAO DE UTILIZAÇAO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NAO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇAO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSAO A RESPEITO DA CORREÇAO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO, BEM COMO À EFETIVAÇAO DA COMPENSAÇAO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇAO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC.
1. Trata-se de agravo regimental no qual se discute a possibilidade de arguir-se, em sede de embargos do devedor opostos contra execução fiscal, a existência de crédito derivado de precatório vencido e não pago (art. 78, 2º, do ADCT), com o qual se quer compensar os créditos executados. Há a particularidade de o pedido administrativo de compensação ter sido indeferido antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em razão de, à época, não ter havido a inscrição em dívida ativa, requisito que a legislação do Estado do Paraná exigiria para proceder à compensação almejada.
2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em resumo, decidiu que: "em sede de embargos à execução fiscal não é cabível a discussão acerca da compensação pretendida pela apelante. Isso porque os embargos se prestam a deduzir matérias de defesa objetivando a desconstituição do título executivo ou da própria dívida, na qual não se encaixa a discussão acerca do pedido administrativo de compensação já indeferido pelo Estado do Paraná. [...] se a apelante pretende atacar a decisão administrativa que indeferiu o pleito de compensação por não estar o débito inscrito em dívida ativa, deveria tê-lo feito mediante ação própria, não podendo levantar a matéria quando de sua defesa do feito executivo. [...] a análise do pedido administrativo de compensação é ato decisório da própria Fazenda Pública, sendo que ao Poder Judiciário somente cabe analisar eventual ilegalidade quando instado para tanto, razão pela qual impossível a extinção da execução da forma como pretendida pela apelante. [...] Ou seja, não há que se analisar a razão do indeferimento administrativo do pleito de compensação neste momento, sendo que a discussão, seja ela qual for, não pode ser levantada em sede de embargos à execução" (fls. 244-247).
3. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia.
4. No âmbito dos embargos à execução fiscal, não há espaço para se discutir a correção da decisão de indeferimento do pedido administrativo de compensação nem se determinar a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo que vencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administração tributária. Registra-se que o caso difere daqueles em que a compensação é realizada pelo contribuinte antes do ajuizamento do feito executivo ( v.g. : EDcl no REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010).
5. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - ICMS - PEDIDO DE EXTINÇAO DO FEITO EM RAZAO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇAO TER SIDO ANALISADO COM BASE EM DECRETO QUE PREVÊ EXIGÊNCIA ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO NESTE MOMENTO - EMBARGOS QUE SE PRESTAM SOMENTE À DEFESA DO EXECUTADO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO E À DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇAO QUE DEVE SER DISCUTIDO MEDIANTE AÇAO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Se a apelante pretende atacar a decisão administrativa que indeferiu o pleito de compensação por não estar o débito inscrito em dívida ativa, deveria tê-lo feito mediante ação própria, não podendo levantar a matéria quando de sua defesa do feito executivo, nos termos do art. 16, da Lei 6830/80.

Houve a oposição de embargos declaratórios contra esse acórdão, mas foram rejeitados, por se entenderem ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC.

Nas razões do especial (fls. 272 e seguintes), alega-se que o acórdão do TJ/PR, além de divergir da jurisprudência do STJ, viola: (i) o artigo5355 doCódigo de Processo Civill -CPCC, por se considerar que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para a solução da lide; e (ii) o artigo166,3ºº, da Lei n6.83000/1980, por se entender que esse dispositivo legal não se aplica ao caso e ao fundamento de que é possível suscitar, nos embargos do devedor, a ilegalidade da inscrição em dívida ativa, uma vez que foi requerido, no âmbito administrativo, o pagamento do débito tributário, nos termos do art.78882ººº, do ADCT, com crédito de precatório vencido e não pago, o qual foi indeferido, à época, em razão da não inscrição do débito em dívida ativa.

Assim, vejamos.

O voto condutor do acórdão objeto do recurso especial tem, no que interessa e com grifo nosso, o seguinte teor:

Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença a fim de que seja extinta a execução fiscal em curso já que há pedido administrativo de compensação que foi indeferido com base em exigência ilegal de prévia inscrição do débito em dívida ativa constante no Decreto Estadual 5154/2001.
Entendo que a sentença merece ser mantida, ainda que por razões diversas.
Em sede de embargos à execução fiscal não é cabível a discussão acerca da compensação pretendida pela apelante.
Isso porque os embargos se prestam a deduzir matérias de defesa objetivando a desconstituição do título executivo ou da própria dívida, na qual não se encaixa a discussão acerca do pedido administrativo de compensação já indeferido pelo Estado do Paraná.
Assim é o que dispõe o 3º do art. 16 da Lei 6830/80:
"Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados:
(...)
3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos"
Portanto, se a apelante pretende atacar a decisão administrativa que indeferiu o pleito de compensação por não estar o débito inscrito em dívida ativa, deveria tê-lo feito mediante ação própria, não podendo levantar a matéria quando de sua defesa do feito executivo.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:[...]
Ademais, se já houve decisão final em sede administrativa não há que se falar sequer em suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impossibilitaria a cobrança, razão pela qual perfeito se mostra o andamento da execução.
Anoto, ainda, que a análise do pedido administrativo de compensação é ato decisório da própria Fazenda Pública, sendo que ao Poder Judiciário somente cabe analisar eventual ilegalidade quando instado para tanto, razão pela qual impossível a extinção da execução da forma como pretendida pela apelante.
Destarte, não era necessário que a sentença fizesse alusão sequer acerca da titularidade do precatório da apelante, sendo que tal questão igualmente se mostra irrelevante ao deslinde do feito.
Ou seja, não há que se analisar a razão do indeferimento administrativo do pleito de compensação neste momento, sendo que a discussão, seja ela qual for, não pode ser levantada em sede de embargos à execução.
Por fim, anoto que a alegação levantada pelo ilustre Procurador da apelante nesta sessão, no sentido de que o STJ admite a discussão acerca da compensação em sede de embargos à execução, não merece prosperar.
Isso porque referida discussão somente se torna lícita nos casos em que a compensação já tiver sido efetivada e a questão seja levantada como causa extintiva da execução (REsp. 970.342/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/11/2008).
Além disso, o referido julgado determina que a compensação deve ter sido efetuada antes do ajuizamento do executivo fiscal, o que não é o caso dos autos.
Sendo assim, merece ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos não por se tratar de precatório de titularidade do DER, mas por ser descabido o pedido de extinção da execução neste caso.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença como proferida, ainda que por fundamentação diversa.

De início, deve-se registrar que o contexto fático-jurídico contido no acórdão a quo não se assemelha às hipóteses constantes dos acórdãos apontados como paradigmas. O simples fato de, nestes, ter havido o enfrentamento do tema atinente à possibilidade de suscitar compensação em sede de embargos do devedor não induz à conclusão de que tenha similitude fático-jurídica entre os acórdão confrontados.

De outro lado, nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, daí porque, embora possível, não era obrigatório o pronunciamento a respeito das alegações constantes dos embargos declaratórios. A esse respeito, vide: REsp 1.102.575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/10/2009; EDcl no MS 13.692/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; AgRg no Ag 1.055.490/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009.

No que se refere à pretensão relacionada ao artigo 16, , da Lei n. 6.830/1980, o recurso também não merece prosperar.

Isso, porque, no âmbito dos embargos do devedor opostos em execução fiscal, não há espaço para se discutir a correção da decisão de indeferimento do pedido administrativo de compensação nem se determinar a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo que vencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administração tributária.

Registra-se que o caso difere daqueles em que a compensação é realizada pelo contribuinte antes do ajuizamento do feito executivo, conforme decidido pela Primeira Seção no EDcl no REsp 1.008.343/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa segue abaixo. Aliás, também merece registro o fato de que os acórdão citados pela recorrente não guardam semelhança com o caso dos autos, em que os embargos do devedor versam sobre a utilização de precatório judicial vencido e não pago.

Sobre o tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, , DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.). CONTRADIÇAO. INEXISTÊNCIA.
[...]
2. Deveras, o 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado.
3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória [...]
4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, , da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC).
5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo 15).
6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.
[...]
11. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010).
EMBARGOS À EXECUÇAO. ICMS. COMPENSAÇAO. PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSAO. I - Não há que se falar em violação ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se acerca da impossibilidade de compensação de precatório, em razão da inexistência de autorização legislativa para tanto, não sendo obrigatória a apreciação de todos os dispositivos apontados pela parte. II - Quando inexistir lei que autorize a compensação dos valores pagos a maior, a título de ICMS, com precatórios judiciais, a sua declaração afronta o disposto no artigo 170 do CTN. III - Ao Poder Judiciário compete, tão somente, observar os casos em que plasmada a ilegalidade do ato administrativo, frente à ordem jurídica vigente, e não o contrário, ao se pleitear o deferimento de uma operação que a própria lei condicionou ao alvedrio da Administração Pública. Precedentes: AgRg no REsp nº 970.246/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/06/08; AgRg no REsp nº 965.419/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 05/03/08 e ROMS nº 12.568/RO, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 09/12/02.
IV - Acerca da denúncia espontânea, a novel jurisprudência desta colenda Corte encontra-se sedimentada na compreensão de que inexiste a sua configuração, para efeito de exclusão da multa moratória, quando constituído o crédito tributário pelo autolançamento e o pagamento, mesmo que de forma integral, é realizado, depois, em atraso. Precedentes: REsp nº 711.003/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 22/08/08; REsp nº 908.086/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 16/06/08; AgRg nos EDcl no REsp nº 891.816/SC, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28/05/07 e AgRg no Ag nº 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05/09/05.
V - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.094.449/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 15/12/2008).

De toda sorte, vale mencionar, a título de obter dictum, que, mesmo que, em tese, fosse admitida, em sede de embargos do devedor, a possibilidade de pagamento do débito executado com o precatório judicial, não se pode ignorar a passagem do acórdão recorrido que faz referência à natureza e à origem do precatório, uma vez que o entendimento jurisprudencial do STJ não admite a oposição de precatórios de autarquias ao Estado para pagamento de dívida tributária ( v.g .: AgRg no Ag 1.359.748/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2011; AgRg no Ag 1.361.603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011); ainda mais após a vigência da EC n. 62/2009, que revogou o art. 78, 2º, do ADCT.

E, por último, deve-se esclarecer que o reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo pelo STF implica no sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, não influindo no trâmite do recurso especial. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇAO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇAO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NAO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇAO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF.
REPERCUSSAO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, porquanto não afronta tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.
3. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada.
4. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.
5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp 1240528/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2011).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS INEXISTENTES. (MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇAO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO.). RECONHECIMENTO DE REPERCUSSAO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. ART. 543-B DO CPC. NAO SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE PERANTE O STJ, MAS TAO SOMENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário, o que impõe, quando da renovação do Cebas, que as entidades demonstrem cumprir as exigências da legislação em vigor.
2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão dos embargantes em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado.
3. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0194161-2
Ag 1.364.424 / PR
Número Origem: 617533703
EM MESA JULGADO: 01/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : JOALHERIAS ARISTIDES AJAX LTDA
ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOALHERIAS ARISTIDES AJAX LTDA
ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1085492 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/09/2011
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