jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1218330 RJ 2010/0195879-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1218330 RJ 2010/0195879-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1218330_RJ_1327104242872.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1218330_RJ_1327104242874.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1218330_RJ_1327104242873.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80.INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADEENTRE A ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR.DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.IMPOSSIBILIDADE.

1. O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ouacidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para oserviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grauhierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seutempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que aincapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividadeexercida.
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo assentou, expressamente, quea incapacidade definitiva do autor para o serviço militar surgiu noperíodo em que aquele integrava o Corpo de Praças da Armada, razãopela qual faz jus à reforma, na forma dos arts. 108, VI c/c 111, I,da Lei n. 6.880/80.3. A modificação do percentual dos juros moratórios (art. 1º-F daLei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, art. 97 da CF/88e Súmula Vinculante 10) foi suscitada apenas nas razões do agravoregimental em análise, configurando inovação recursal insuscetívelde conhecimento.4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • MILITAR TEMPORÁRIO OU DE CARREIRA - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS - REFORMA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21083547/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1218330-rj-2010-0195879-2-stj