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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1106625 PR 2008/0259499-7

DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DACONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOSPARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1106625 PR 2008/0259499-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI

Ementa

DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DACONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOSPARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e dodesenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente osatos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dosnegócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio daconservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normascogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atosnecessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicosrealizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulaçãocompleta do ato praticado, optando-se pela sua redução e reconduçãoaos parâmetros da legalidade.
2.- O Código Civil vigente não apenas traz uma série de regraslegais inspiradas no princípio da conservação dos atos jurídicos,como ainda estabelece, cláusula geral celebrando essa mesmaorientação (artigo 184) que, por sinal, já existia desde o Códigoanterior (artigo 153).
3.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, emboraa prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipuladosem excesso, conservando-e contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33).
4.- Recurso Especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências Legislativas