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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1106625 PR 2008/0259499-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1106625_PR_1327105245087.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1106625_PR_1327105245089.pdf
Relatório e VotoRESP_1106625_PR_1327105245088.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : MAURICIO URBANETZ
ADVOGADO : SUZANA VALENZA MANOCCHIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : NELSON LEANDRO DE SOUZA
ADVOGADO : FERNANDA FORTUNATO MAFRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- MAURICIO URBANETZ interpõe recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Relator o Desembargador HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, cuja ementa ora se transcreve (fls. 117/118):

Apelação Cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Notas promissórias. Sentença "extra petita". Inocorrência. Agiotagem. Decretação de nulidade da execução. Desnecessidade. Redução. Valor da execução. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Pedido sucessivo. Recurso parcialmente provido.

1- O Juízo monocrático não deixou de apreciar todas as questões levantadas, bem como não decidiu além do pedido, não ultrapassando os limites da ação.

2- O reconhecimento da prática da agiotagem, por si só, não implica na nulidade das notas promissórias objeto da execução, haja vista a possibilidade de anulação da cobrança de juros usurários com a redução da execução a medida legal.

3- O valor de R$ 1.808,00 (um mil, oitocentos e oito reais) não representa o valor do primeiro empréstimo realizado, eis que resulta do valor principal acrescido dos juros remuneratórios. Assim, merece reforma a r. sentença, a fim de que sejam considerados os valores originalmente contratados.

4- Não há que se falar em sucumbência recíproca quando, havendo pedido sucessivo, um deles é deferido na íntegra.

2.- O Recorrente alega que as três notas promissórias que instruem a execução contra ele intentada pelo Recorrido são nulas, porque contêm a juros superiores àqueles legalmente permitidos em verdadeira caracterização de agiotagem.

3.- Segundo sustenta, o Tribunal de origem, ao deixar de anular os títulos em questão e autorizar o prosseguimento da execução pelo valor real da dívida, com exclusão dos juros abusivos, teria violado os artigos do Decreto nº 22.626/33, que tratam de limitação de juros remuneratórios, o artigo 145, II, do Código Civil de 1916, aplicável a espécie, que afirma ser nulo o ato jurídico quando ilícito for o seu objeto e o artigo 11 do referido Decreto 22.626/33, nos termos do qual deve ser considerado nulo de pleno direito o contrato celebrado com infração das disposições contidas naquela norma.

É o relatório.

VOTO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

4.- MAURICIO URBANETZ opôs embargos à execução proposta NELSON LEANDRO DE SOUZA, alegando, basicamente, que as notas promissórias indicadas como títulos executivos seriam nulas. Isso porque espelhavam um mútuo celebrado entre particulares no qual estipulados juros ilegais, caracterizadores de agiotagem. Nesses embargos requereu (fls. 13):

b) o reconhecimento da nulidade das notas promissórias emitidas pelo Embargante e o acolhimento destes embargos para o fim de ser julgada extinta a execução promovida com base nelas.

c) quanto menos, pede, sucessivamente, o acolhimento destes embargos para o fim de ser reconhecida a nulidade das promissórias e reduzida a dívida nelas estampadas para o valor originariamente emprestado, delas excluíndo-se os juros cobrados pelo Embargado.

5.- A sentença julgou procedente em parte os embargos, para, sem anular as promissórias, determinar o prosseguimento da execução, mediante recálculo da obrigação, com exclusão dos juros abusivos (fls. 66/68).

6.- O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do embargante, apenas para esclarecer que, como havia sido acolhido o pedido sucessivo por ele formulado, os ônus de sucumbência deveriam correr inteiramente por conta do exequente embargado. Quanto ao mais, manteve a sentença.

7.- Em sede de recurso especial procura, como relatado, ver reconhecida a nulidade do negócio jurídico firmado com a consequente anulação das notas promissórias.

8.- A Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) em seu artigo , proíbe expressamente a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal. Ao tempo do Código Civil de 1916, essa taxa legal era aquela prevista no artigo 1.062 daquele diploma, de 0,5% ao mês. Conclui-se, assim, que eram tidos por usurários e, portanto, contrários à lei, os juros estipulados acima a 1% ao mês (12% ao ano).

9.- As instâncias de origem, reconhecendo a verossimilhança das alegações apresentadas pelo embargante, concluíram de forma definitiva pela existência dessa ilegalidade.

10.- Nos termos do artigo 145, II, do Código Civil de 1916 e do artigo 166, II, do Código vigente, é nulo o ato jurídico ( lato sensu ) quando ilícito for o seu objeto.

11.- Não se discute, nesta sede, questões de ordem processual, como a possibilidade de prosseguimento do processo de execução com base em títulos que tenham sido parcialmente desconstituídos judicialmente.

Importa saber, nesta oportunidade, se a invalidação do ato jurídico que tenha um objeto ilícito é medida que se impõem de forma total e inafastável ou se, tal como decidiu o Tribunal de origem, é possível, de alguma forma, salvá-lo.

12.- De início é preciso ter presente que a ordem jurídica não é inimiga dos interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos, determina que mesmo as regras cogentes existem apenas ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social. Por isso o ordenamento somente sanciona quando e na medida em que os valores ou interesses impregnados na norma o exijam.

Não se pode esquecer que contrato é apenas a veste jurídica de uma operação econômica, pelo que sobreleva o interesse da própria coletividade na manutenção dos efeitos dos negócios jurídicos realizados com vistas à estabilidade social e segurança jurídica. Sempre que possível, portanto, deve-se evitar a anulação completa do ato praticado, reduzindo-o ou reconduzindo-o aos parâmetros da legalidade.

13.- O Código Civil, por exemplo, está impregnado de dispositivos que celebram o princípio da conservação dos atos jurídicos. Muito além de um punhado esparso e assistemático de regras inspiradas em uma mesma orientação, a preocupação com a manutenção dos atos jurídicos aproveitáveis foi encarecida pelo legislador de forma expressa e genérica ao dispor, no capítulo V do Código, intitulado "Da Invalidade do Negócio Jurídico" que "Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável" (artigo 184).

Essa orientação já existia, por sinal, desde o Código Civil anterior, que, em seu artigo 153, dispunha: "A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável"

14.- No caso dos autos, a petição dos embargos à execução narra que o recorrente tomou o empréstimo em questão para atender necessidade premente da empresa de engenharia e consultoria de que é sócio.

Nessa situação lembra-se logo do artigo 157 do Código, que estabelece como hipótese de anulabilidade do negócio jurídico a figura da lesão, assim compreendida como a assunção de obrigação manifestamente desproporcional em razão de necessidade premente ou de inexperiência.

O parágrafo 2º desse mesmo dispositivo, nitidamente inspirado no princípio da conservação dos atos jurídicos, preceitua que "Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito".

15.- Dentre as inúmeras hipóteses concretizadoras desse princípio, merece destaque especial o instituto conhecido como "conversão substancial do negócio jurídico" previsto nos artigos 169 e 170 do Código:

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

16.- Na hipótese em testilha não há elementos para afirmar com segurança que os juros estipulados no contrato podem ser reduzidos aos patamares legais com base no instituto da conversão, sobretudo porque não se tem como apurar se o mutuante teria celebrado o negócio nesses termos.

17.- Também não é possível afirmar que o negócio deve ser preservado com base no 2º, do artigo 157, porque não se tem notícia de que o mutuante tenha concordado com a redução do proveito. Muito pelo contrário, na impugnação aos embargos, ele pleiteou pela improcedência total dos pedidos ali formulados.

18.- Com efeito, mesmo em relação à regra do artigo 184, não se tem uma subsunção perfeita, do fato à norma, porque não é possível afirmar que o mútuo em questão teria uma parte válida e outra inválida. O valor dos juros, com efeito, é da essência da espécie contratual destacada, é elemento estruturante do contrato e não pode ser cindido em partes.

ZENO VELOSO, a respeito do tema, ensina que a redução do negócio jurídico às sua parte válida não pode ocorrer quando sobressair um aspecto unitário do ato. Isto é, quando patente que as partes somente o teriam ajustado se fosse válido em seu conjunto, consequentemente não admitindo seu fracionamento. Nessas hipóteses prevalecerá o reconhecimento da nulidade de todo o negócio (VELOSO, Zeno. Invalidade do negócio jurídico. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 95) . Na mesma linha, MARCOS BERNARDES DE MELLO entende que mesmo que a separação do negócio em partes seja possível objetivamente, a finalidade do negócio não pode ser desfigurada pela redução, entendendo que, nesse caso, a invalidade total será a regra (MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do fato jurídico: plano da validade. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 64).

19.- Em todo caso, sem dúvida mesmo quando afastada a aplicação desses dispositivos, ainda restaria regra do artigo 591, que, de forma expressa, autoriza a redução dos juros pactuados em excesso (por particulares), independentemente do que teriam as partes convencionado se soubesses da ilegalidade que inquinava o contrato. Confira-se:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 (...).

20.- Nem se diga que o artigo 591 do Código Civil de 2002 seja inaplicável ao caso presente, porque celebrado o do negócio jurídico à época da vigência do Código anterior. O comando legal em questão é apenas a explicitação de um princípio jurídico que já existia, como visto, desde o codex passado (artigos 148 e 153, por exemplo).

Não por outro motivo se admite, por exemplo, desde há muito, a revisão dos contratos de mútuo bancário para redução de encargos abusivos, como juros de mora superiores à taxa legal, correção monetária por índice não autorizado, cumulação de comissão de permanência com correção monetária etc. Nesses casos sempre se admitiu a declaração de nulidade parcial do contrato, com manutenção das partes válidas e na proporção em que eram válidas.

21.- E, para aplacar qualquer dúvida, quanto à possibilidade de redução dos juros aos patamares legais, cumpre conferir o que dispõe o artigo 11 do Decreto 22.626/33, curiosamente apontado violado pelo próprio recorrente.

Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

Ora, se ao devedor é assegurada a repetição do que houver pago a mais é porque o que foi corretamente, dentro do que autorizado pela norma, não deve ser repetido. E se não deve ser repetido é porque deve ser mantido.

Se a lei tivesse imposto a anulação de todo o negócio jurídico ela teria dito que a infração aos seus termos implicaria a resolução do contrato, com restituição das partes ao estado anterior. Não foi isso, porém, o que o legislador disse. Lê-se na norma, repita-se, que será repetido, isto é, devolvido, apenas o que foi pago a maior.

22.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 15977335 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21083681/recurso-especial-resp-1106625-pr-2008-0259499-7-stj/relatorio-e-voto-21083683

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