Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2008/XXXXX-1

1.- O recurso cabível contra sentença é a apelação, ainda que nelaconcedida a antecipação dos efeitos da tutela.

2.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, emcaso de interposição simultânea de recursos contra a mesma decisãojudicial, apenas o primeiro recurso interposto deve ser conhecido (princípio da unicidade recursal), operando-se a preclusãoconsumativa em relação aos demais.

3.- A interposição de Agravo de Instrumento incabível e precluso,como acima explicitado, não enseja a declaração de perdasuperveniente de objeto dos embargos declaratórios, recurso cabívele interposto regularmente.

4.- Recurso Especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi.