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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 1239697 SP 2009/0196149-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no Ag 1239697 SP 2009/0196149-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_1239697_SP_1327106973669.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-AG_1239697_SP_1327106973671.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-AG_1239697_SP_1327106973670.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DACITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557,§ 1º-A, DO CPC.

1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de ProcessoCivil, está o relator autorizado a decidir o recurso especialmonocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confrontocom súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011,pacificou o entendimento de que, não havendo concessão deauxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimentoadministrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, otermo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21083937/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-1239697-sp-2009-0196149-0-stj

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