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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1264044 RS 2011/0156501-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1264044 RS 2011/0156501-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1264044_RS_1327107013637.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1264044_RS_1327107013639.pdf
Relatório e VotoRESP_1264044_RS_1327107013638.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.SÚMULA N. 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DAINCAPACIDADE DEFINITIVA. CARDIOPATIA GRAVE. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS E PERÍCIA. DIREITO A REFORMAMILITAR. HONORÁRIOS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no casodos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade oucontradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisãoimpugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modosuficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões queforam elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.
2. Os dispositivos e teses apontados como violados não foram alvo dedebate pela instância de origem, que analisou a controvérsia sobótica diversa da pretendida pela parte recorrente. Incidência daSúmula n. 211/STJ.
3. O Tribunal a quo concluiu que o servidor preenche os requisitoslegais, por ser portador de cardiopatia grave, ao confrontar asprovas e a perícia técnica constante dos autos, fazendo jus,portanto, à reforma militar. A revisão de tais premissas, demandariao reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviávelem sede extraordinária, em observância da Súmula n. 7/STJ.
4. Constata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonânciacom o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo oqual, em sendo comprovada a incapacidade definitiva para o serviçomilitar e civil, diante do diagnóstico de cardiopatia grave, possuieste o direito a reforma, nos termos do disposto no inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110, da Lei n. 6.880/80.5. O Tribunal Regional arbitrou a verba honorários em 5% do valor dacondenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença.Outrossim, a análise das circunstâncias que contribuem para aadequada fixação dos valores devidos a título de honoráriosadvocatícios é atribuição das instâncias ordinárias. E eventualreforma dessa decisão, quando não há excessividade ou irrisoriedade (como no caso), importa em reexame do conjunto fático-probatório, oque é vedado para este órgão colegiado pela Súmula n. 7 desteTribunal.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REFORMA DE MILITAR - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E CIVIL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21083941/recurso-especial-resp-1264044-rs-2011-0156501-2-stj

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